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NOVO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

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Ideias

2015-04-10 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Nunca fui um entusiasta do Código de Procedimento Administrativo. Fiel à instituição onde me licenciei entendia que mais valia uma boa lei do que um código. Assim defendia o Prof. Rogério Soares. E, de resto, em muitos países não existe Código de Procedimento Administrativo.
O Código de 91 é mais um Manual de boas maneiras sobre a relação entre a Administração e os cidadãos. De resto, tendo sido feita uma avaliação da eficácia do CPA, os resultados não foram famosos. O Código era um ornamento e não um instrumento de gestão. E este é o segundo motivo de rejeição dum código deste tipo, já que gestão e direito são antinómicos. A gestão implica decisão com correspondente prestação de contas. Fala-se em accountabillity. Eu percebo esta preocupação com as normas jurídicas, já que os gestores em Portugal, públicos ou privados, acham-se irresponsáveis. Mas para que a norma jurídica funcione é necessário que exista uma sanção e que os tribunais, neste caso os tribunais administrativos, funcionem. Ora, quanto sei, não funcionam, nem as normas do CPA são verdadeiras imposições jurídicas.
Em todo o caso, o novo CPA introduz algumas alterações interessantes que podem melhorar esta minha desconfiança. A primeira diz respeito aos prazos. O novo Código estabelece um prazo geral de 90 dias para a resposta a reclamações, pedidos ou requerimentos dirigidos à Administração, caso não se prevejam prazos mais curtos. E se Administração não cumprir e a demora trouxer prejuízos aos particulares a Administração poderá ser forçada a indemnizar. A situação deve ser análoga a dos cidadãos que não cumprem em tempo as suas obrigações fiscais.
Vamos supor que um estudante de doutoramento entrega a tese, mas entretanto o processo passeia entre os serviços e o Conselho Científico, a marcação do júri e a defesa, ultrapassando os 90 dias, tendo o candidato perdido um emprego. Neste caso, a Administração e os funcionários responsáveis são obrigados a indemnizar pelos prejuízos sofridos. Claro que mais uma vez o cálculo do seu montante vai depender do Tribunal Administrativo e este não funciona, ou funciona mal.
Outra novidade introduzida é o instituto da conferência. Significa isto que quando um particular precisa duma licença e esta depende de vários serviços administrativos, são estes que têm de organizar-se e não o cidadão que tem de semear requerimentos. Dando um exemplo: Em Novembro do ano passado um familiar meu recebeu um telefonema do banco, referindo que a sua conta havia sido penhorada por ordem da Segurança Social. Munido de procuração fui tratar do assunto. Depois de esperar horas no serviço de contencioso, informaram-me do fundamento da penhora e tendo argumentado que havia um erro foi-me dito que não era nada com eles; que deduzisse oposição à penhora, ou fosse ao serviço de trabalho independente ( a cerca de 5 metros de distância). Mais uma espera para reclamar e entregar documentos. Foi-me dada razão, mas entretanto o serviço de contencioso prosseguiu a penhora, propondo um pagamento a prestações. Fui informado quase dois meses depois pelo banco que a penhora havia sido levantada; mas nem um pedido de desculpas, nem pagamento do tempo perdido a tratar do assunto, nem indemnização pelos prejuízos sofridos, porque os houve. Entretanto, solicitei uma reunião a Administração da Segurança Social, já que não só queria reclamar, mas também perceber como é que aquilo funcionava: dois departamentos no mesmo edifício, sob a mesma Administração que não comunicam entre si. Mais de quatro meses depois, ainda aguardo essa reunião. O governo esforça-se por comunicar ao cidadão que tem direitos semelhantes ao da Administração, mas o que tenho constatado é juros de mora, coimas, multas, penhoras e execuções. O cidadão é sistematicamente aterrorizado. E não me venham com os Tribunais Administrativos. Conheço casos em que os processos dormem por lá anos e anos. Era melhor não existirem. Assim não se criavam ilusões .
Em resumo, o governo com este CPA mais uma vez usa a propaganda, mas aguardemos para avaliar os resultados das alterações introduzidas no novo código.

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