Correio do Minho

Braga,

Novo código da publicidade em preparação

Mercado de trabalho em Portugal: pontos fortes e pontos fracos

Escreve quem sabe

2015-05-16 às 06h00

Fernando Viana

Oatual diploma legal que regula a atividade publicitária, mais conhecido por Código da Publicidade remonta já a 1990, tendo sido entretanto objeto de 14 alterações, constituindo já aquilo a que se chama uma “manta de retalhos”...
Daí ter sido considerado preparar uma nova lei, que está neste momento em projeto e que integra o teor de 14 leis específicas abrangendo temas como a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, ao tabaco, a imóveis para habitação, ao crédito aos consumidores e ao crédito à habitação, a serviços de audiotexto, a solários - bronzeamento artificial, a tarifas aéreas, a call-centres, a vendas em conjunto (coleções), a emissões de dióxido de carbono (indicação do consumo oficial de combustível e às emissões específicas oficiais de CO), a empreendimentos turísticos, a brinquedos e a lista de âmbito nacional de pessoas coletivas que manifestem expressamente opor-se à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto. Integram agora também o projeto do Código da Publicidade matérias que são da competência de outras entidades, tais como as regras relativas à publicidade aos seguros e aos fundos de pensões (ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), à publicidade aos produtos e instrumentos financeiros complexos (CMVM - Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários), à certificação energética dos edifícios (DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia), às comunicações comerciais audiovisuais e à rádio (ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social), aos medicamentos, tratamentos médicos, cosméticos e dispositivos de saúde (INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) e aos jogos e apostas (Turismo de Portugal). Também o Banco de Portugal que vinha exercendo controlo prévio sobre mensagens publicitárias em matéria de crédito a habitação (TAE), crédito aos consumidores (TAEG) e depósitos passa a ter competência plena nesta matéria, incluindo agora o poder de instruir e decidir os processos de contraordenação nesta matéria.
Propõe-se ainda, a atualização de normas sobre a publicidade institucional, o suporte publicitário, o patrocínio, a publicidade que utilize com carácter discriminatório ou humilhante a imagem da mulher ou do homem, a utilização de línguas de outros países, os cursos, o cigarro eletrónico e a publicidade jogos e apostas.
Segundo o Ministério da Economia que anunciou esta revisão, o novo regime procura atualizar normas e, sobretudo, tornar-se um instrumento mais acessível a consumidores e empresas, para tal, reunindo num único documento jurídico todas as regras relativas ao conteúdo das mensagens publicitarias e de outras formas de publicidade.
Para facilitar este acesso, o Código vai ser dividido entre uma parte geral, que contém os princípios aos quais o conteúdo da publicidade se encontra subordinado, e um conjunto de regras especiais relativas a determinados produtos ou serviços de que são exemplo a publicidade a bebidas alcoólicas, aos brinquedos, ao tabaco, a tarifas aéreas e a empreendimentos turísticos, entre outras, seguido de secções dedicadas à publicidade televisiva e televenda, à publicidade em rede e marketing direto, aos produtos e serviços financeiros e à publicidade domiciliária e por telefone.
Contudo, o Governo entendeu que o regime jurídico da publicidade que está em revisão deve ser antecedido por uma consulta pública que se iniciou em 8 de maio e se estende até ao próximo dia 29.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, poderá contactar o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, diretamente em Braga (R. D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 BRAGA), ou Viana do Castelo (Av. Rocha Paris, n.º 103 - Edifício Villa Rosa) ou ainda em qualquer das 18 Câmaras Municipais da sua área de abrangência •• telefone: 253 617 604 ou 258 806269 •• e.mail: geral@ciab.pt ou ciab.viana@cm-viana-castelo.pt •• website: www.ciab.pt.

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