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Novas regras de faturação

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Escreve quem sabe

2012-12-14 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

O Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, veio tornar obrigatória, a partir de 1 de Janeiro de 2013, a emissão de fatura para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatários dos serviços e, ainda que estes a não solicitem, qualquer que seja o setor de atividade em causa.

Esta obrigação transversal de faturação para todos os sujeitos passivos de IVA decorre da transposição de uma Diretiva da União Europeia para a ordem jurídica interna, introduzindo diversas alterações ao código do IVA.

Para tentar minorar o agravamento dos encargos dos sujeitos passivos, permite-se que sejam emitidas faturas simplificadas nas transmissões de bens efetuadas por retalhistas e vendedores ambulantes a particulares quando o valor da fatura seja inferior a € 1.000, e para quaisquer outras transmissões de bens e prestações de serviços de montante não superior a € 100, neste caso quer os adquirentes sejam sujeitos passivos ou particulares.

Na prática a fatura simplificada desobriga os empresários de preencher a identificação, a morada e o número de identificação fiscal do adquirente. Pode, no entanto, o cliente solicitar o preenchimento do NIF, tornando-se então obrigatória a sua menção na fatura simplificada.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, instituiu um regime que regula, nomeadamente, a transmissão eletrónica dos elementos das faturas e outros documentos com relevância fiscal, para reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal.

Pretende o governo, criar um instrumento fiscal para combater a economia paralela, alargar a base tributável e reduzir a concorrência desleal, promovendo a exigência da fatura por cada transação.

Adicionalmente, pretende o executivo que essa exigência seja também sustentada num dever de cidadania, criando para o efeito um pequeno prémio fiscal (que é mesmo pequeno) aos contribuintes, em sede de IRS, correspondente a 5% do IVA suportado em aquisições de bens e serviços junto de determinados setores de atividade, desde que as faturas sejam comunicadas junto da AT.

Estranhamente, o governo de Portugal identificou de forma discriminatória apenas três setores de atividade como sendo setores de risco acrescido em termos de informalidade: o setor da restauração, alojamento e similares; os salões de cabeleireiro e institutos de beleza; e as oficinas de manutenção e reparação de veículos.

Com certeza que nestes setores se verificarão casos de evasão fiscal, mas não concordo que sejam vistos como setores de risco mais acrescido do que, por exemplo, alguns profissionais liberais, como os advogados, médicos, arquitetos ou engenheiros, ou do que qualquer outra atividade económica de venda ao público.

Esta perseguição a estes setores ainda por cima não é nova. Já é reincidente. Estes setores de atividade económica, sob o mesmo pretexto, também deixaram de ter enquadramento (ou têm-no de forma muito reduzida) no âmbito dos fundos comunitários para a modernização e qualificação das empresas portuguesas. Na transição do segundo para o terceiro quadro comunitário, estes setores foram excluídos das atividades elegíveis, e só em situações muito excecionais se podem candidatar, tendo-se mantido essa exclusão no atual quadro comunitário - QREN.

Não deixa também de ser caricato, que para se atingir a recompensa máxima que se propõe ao contribuinte, nada mais nada menos do que € 250, seja necessário colecionar faturas junto daqueles setores num montante exorbitante de € 26.740, no período de um ano, o que equivale a um gasto médio de € 73 por dia, durante todos os 365 dias do ano. Acaso existissem muitos contribuintes com este poder de compra, não estaria o país, o comércio, a restauração ou os serviços de cuidados pessoais a passar por esta grave crise.

Não fosse esta discriminação já motivo de preocupação, as novas regras de faturação que entram em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2013, criam dificuldades suplementares à atividade operacional das empresas que ficam obrigadas a comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 8 do mês seguinte (está a ser estudada a hipótese de ser alterada esta obrigação para o dia 25) os elementos das faturas emitidas nos termos do código do IVA.

Se para os operadores que dispõem de programas de faturação certificados essa obrigação será cumprida com relativa facilidade, os pequenos empresários que não estejam obrigados e que não dispõem destes programas terão um acréscimo muito significativo de carga burocrática. Aqueles que processam as suas vendas em máquinas registadoras ou manualmente em papel terão que mensalmente descarregar uma a uma todas as faturas numa aplicação informática disponibilizada pela AT para o efeito e submeter essa informação via internet.

Da AT espera-se, para além do combate à economia paralela, bom senso na sua atuação e que não crie demasiados obstáculos e entraves ao regular exercício da atividade económica dos operadores económicos. Pelo que se espera que se aligeire algumas das obrigações decorrentes da implementação das novas regras da faturação, como por exemplo, a permissão de comunicar o valor global diário de faturação daqueles que procedem à emissão de faturas simplificadas, em vez do carregamento uma a uma da totalidade das faturas emitidas.

Pense-se no caso de um café que disponha de máquina registadora e que em média proceda à emissão de 200 faturas simplificadas por dia. No final do mês, este empresário terá de carregar uma a uma as 6.000 faturas que emitiu na aplicação da AT. E para isso, ou contrata alguém só para fazer esta tarefa, ou em alternativa, mais económica, adquire um sistema de faturação que permita esta comunicação de forma automatizada. Realce-se, no entanto, que o cumprimento da lei não deve implicar que os sujeitos passivos tenham custos adicionais com a sua aplicação. A gratuitidade é um princípio estruturante deste regulamento, pelo que, deve a AT adaptar e flexibilizar as obrigações dos sujeitos passivos para que estes não incorram em custos extraordinários para a poder cumprir.

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