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Não é fácil ser “Europa”! (Gás e Metadados)

A Galinha fala de choca

Não é fácil ser “Europa”! (Gás e Metadados)

Ideias

2022-11-26 às 06h00

Pedro Madeira Froufe Pedro Madeira Froufe

Há 71 anos que vai sendo edificada a Europa integrada. O Tratado de Paris de 1951, instituindo a Comunidade Económica do Carvão e do Aço (CECA), colocando em comum os recursos necessários, de cada Estado, para desenvolverem uma indústria da guerra” (da guerra de então), desde logo dissolveu as possíveis derivas nacionais belicistas - nomeadamente, dos Estados que tinham sido os atores principais da tragédia da IIª Grande Guerra. Que sendo mundial, foi especialmente sentida na Europa…pese embora Nagasaki e Hiroshima! Ainda se vivia o trauma da guerra, da destruição irracional e sem qualquer sentido provocada pelo nazismo quando se avançou para a concretização da ideia de uma “Europa- construção política”, edificadora da paz. Uma Europa que tivesse, em si, a semente da impossibilidade da guerra; uma “Europa-construção política”, disruptiva em termos históricos, na medida em que permitiria, progressivamente, diluírem-se os egoísmos e os protecionismos nacionais, respeitando as respetivas identidades (também elas nacionais) das pessoas. Como dizia Jean Monnet, a ideia era criar-se uma nova organização política que unisse Homens (mais do que coligar Estados). Num certo sentido, tendo em conta a construção da paz duradoira na Europa, a integração europeia, voluntariamente supranacional e solidária, terá sido a reação, o movimento inverso em termos históricos, relativamente à era dos Impérios europeus (reais ou apenas proclamados). Só que a paz da integração seria sempre consensual, resultante de uma vontade comum transnacional e de uma construção política de cooperação democrática de (precisamente) democracias, ao invés da paz imposta, não popular e não solidária das construções políticas (rudimentares) imperiais.

E a integração europeia tem sido uma aventura que acabou, até agora, por seguir o mapa mais ou menos idealizado pelos seus fundadores. Alcançamos uma União, em construção e aprofundamento permanentes, porém, União (Económica e Monetária e já mais ou menos intensamente política). Começamos esta aventura histórica, política e realisticamente solidária (a solidariedade possível), criando mercados comuns (como a CECA), usando o instrumento da integração económica. Assumi- mos agora, assertivamente, a necessidade de apontar o foco para uma Europa dos cidadãos.
Claro que a permanente negociação de interesses ainda nacionais, regionais, os equilíbrios políticos, os avanços e os recuos realistas, são uma constante. As dificuldades e a morosidade da construção de soluções eficientes e consensuais são inevitáveis. É assim que se faz a integração europeia, esse O.P.N.I. (objeto político não identificado), como dizia Jacques Delors. E, anteontem, assistimos a um desses passos aparentemente menos firme: uma proposta da Comissão Europeia que causou uma espécie de união negativa, de recusa, por parte de quase todos os Estados-membros.

A Comissão (que detém o poder de iniciativa, ou seja, o poder de fazer propostas normativas para serem adotadas politicamente pelos Estados membros) avançou com um mecanismo de limitação do preço do gás. Aparentemente, segundo os especialistas, trata-se de uma salvaguarda para o caso de o mercado atingir um preço excessivo e perigoso; no limite, acabaria por ser a fixação de um preço máximo que desencadearia a intervenção da União, limitando tal preço e auxiliando, desse modo, as aquisições dos Estados membros. Haverá, agora, até meados de dezembro, a necessidade de se obter um consenso que viabilize, modifique ou rejeite a proposta da Comissão. Nada de anormal. A própria História da integração tem sido feita de impasses e respetiva superação. A política europeia é feita assim. Ponderadamente. Com trabalho, em busca de uma consensualidade (e portanto, união) permanente.

Esse exemplo não parece, por vezes, ser seguido na atividade política interna (portuguesa). A propósito da atual discussão, entre nós, sobre a eventual revisão constitucional, têm sido divulgadas posições e propostas que parecem ser tudo menos ponderadas. Algumas delas, pelo menos. Nomeadamente, a que se prende com metadados. Vai sendo veiculada uma ideia de que, com uma “simples” revisão constitucional, será possível voltarem-se a utilizar, sem limitações, nem cuidados de maior, metadados, nas investigações policiais. Essa ideia (aparentemente veiculada) é errada.
O assunto resulta da posição (criticável ou não) que o Direito Europeu e o Tribunal de Justiça da União Europeia tomaram sobre o assunto. É, quer se queira ou não, um assunto de integração, cuja solução é imposta pela União – independentemente do que se estabeleça em norma formal da nossa Constituição. Mesmo na disputa político-partidária nacional, importa levar a sério a integração europeia e ter cuidado com as narrativas que se adotam…

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