Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Mas o melhor do mundo são as crianças 1

O mito do roubo de trabalho

Escreve quem sabe

2015-09-11 às 06h00

Carlos Alberto Pereira

(A proteção de menores contra a Exploração e o Abuso Sexual de Crianças)

Partindo do art.º 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração e o Abuso Sexual de Crianças, foi publicada a Lei 113/2009, de 17 de setembro, que visava o mesmo objetivo no território nacional. Seis anos volvidos, e após avaliação da sua aplicação, analisados os pontos fortes e os pontos fracos e identificados as melhorias a introduzir, este diploma legal, graças à publicação da Lei 103/2015, de 24 de agosto, foi alterado, no sentido de o tornar mais eficaz.
O número um do artigo segundo, mantem a obrigatoriedade de: «no recrutamento para profissões, empregos, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, a entidade recrutadora está obrigada a pedir ao candidato a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do certificado na aferição da idoneidade do candidato para o exercício das funções». Mas o novo número dois deste artigo determina que o registo criminal tem que ser entregue anualmente.
Já os novos números (treze e catorze) deste artigo identificam as penas previstas para os infratores, resultantes da alteração ao Código Penal (artigos 53º, 54º e 171º a 177º).
No Corpo Nacional de Escutas, pelas ordens de serviço nacionais números 582/2010 e 629/2012, já estabelecera o mecanismo de entrega dos registos criminais referidos e determinara que os documentos: «Adultos no Escutismo» e «Sistema de Formação de Adultos no Escutismo» (CNE), «Sacramentorum Sanctitatis Tutela» (2001), «Catecismo da Igreja Católica», «Normas sobre os «delicta graviora», (na sua versão atualmente em vigor, conforme aprovação pelo Santo Padre Bento XVI, a 21 de maio de 2010) e «Diretrizes referentes ao tratamento dos casos de abuso sexual de menores por parte de membros do clero ou praticados no âmbito da atividade de pessoas jurídicas canónicas, Conferência Episcopal Portuguesa (2012)» passavam a fixar a doutrina sobre o assunto.
Regressando à nova redação da Lei 113/2009, dada pela publicação do novo diploma, que entra em vigor no próximo dia 24 de setembro (nº 1 do artº 10º) e que o novo artigo sexto determina que «o disposto no n.º 2 do artigo 2.º é aplicável ainda que o recrutamento tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor da presente lei e que perdurem durante a sua vigência».
Assim sendo, é necessário que o Escutismo Católico Português se mobilize para integrar esta operação no recenseamento anual que decorre nos meses de janeiro a março. Sabemos que não é fácil mobilizar mais de 17 mil membros das diversas equipas de animação, mas a consciência de cidadania ativa fará com que cada um “entregue a sua carta a Garcia”.
Finalmente, uma breve chamada de atenção para o legislador que poderia ter sido um “bom ouvinte” e evitar custos desnecessários fazendo, por exemplo, que o custo de emissão do registo criminal, para as pessoas voluntárias fosse gratuito. Mais tarde, depois da primeira experiência, haveremos de voltar ao tema, dando o nosso modesto contributo para o processo de melhoria da norma.

1 Fernando Pessoa, «Liberdade», in ‘Cancioneiro’

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