O Governo acabou de apresentar um plano para combater a crise habitacional. Aquilo que se designa ‘Mais Habitação’ é um conjunto de medidas que visam corrigir o problema do mercado em que procura é superior à oferta. As medidas são muito variadas, incluindo o fim dos chamados ‘vistos gold’, a introdução de um limite ao aumento das rendas, a restrição do Alojamento Local, a posse de casas vazias, entre outros. Tendo em conta o que foi anunciado diretamente, as ideias centrais são aumentar os imóveis colocados para arrendar e facilitar o processo de construção de novas habitações a preços acessíveis. Não parece fácil discordar destes objetivos.

Sem grande surpresa, o Governo e as vozes do PS consideram o pacote de medidas uma maravilha que vai resolver imediatamente os problemas de habitação. Ao mesmo tempo, e também grande surpresa, grande parte da oposição considera-o um desastre que ou vai ser inútil ou até agravar os problemas. Para aumentar a polémica já instalada, muitos dos intervenientes nos setores envolvidos já se fizeram ouvir. Não é exatamente claro que se saiba com detalhe a natureza da crise que se procura resolver. O óbvio problema do mercado habitacional pode, por um lado, residir no excesso de procura, por exemplo ligada ao turismo, ou, por outro, num caso de escassez de oferta, por exemplo com origem na especulação e/ou nos imóveis devolutos, ou a ambos. O conhecimento mais detalhado dos problemas é, como sempre, o ponto de partida para os resolver. O Ministério da Habitação, recentemente criado, não deverá ter deixado de recolher e proceder à análise da informação crítica relevante para o desenho das medidas.

Não é também claro que o plano deva ser de âmbito nacional da responsabilidade do governo central. É importante notar que os municípios são os principais responsáveis pela gestão do território e urbanismo, pelo que deverão ter uma participação muito importante na solução dos problemas de habitação. É certo que entre as medidas anunciadas estão os benefícios fiscais para que incentivar o arrendamento, nomeadamente em termos de IMI e IMT, uma das fontes importantes de financiamento municipal. Os municípios deveriam ter um papel central no desenho e implementação deste plano. Para além da responsabilidade que a lei lhes atribui, conhecem, até melhor que o Governo, as especificidades dos problemas a resolver – cada uma das crises habitacionais locais. A não ser que a crise de habitação seja apenas um assunto que interessa a Lisboa e Porto.

Por agora apenas conhecemos o que foi anunciado pelo Governo e depois relatado na comunicação social. O pacote de medidas estará em discussão pública até meados de março. Como sempre, é fundamental que a discussão não fique refém de questões relativamente menores, em vez de se discutir as alternativas de solução. A partilha transparente dos estudos é fundamental para tornar a discussão pública verdadeiramente informada e esclarecedora, que nos permita formar uma opinião sobre a adequação das medidas propostas. Assim, teremos tempo de encontrar o meio termo da virtude.