Correio do Minho

Braga, quinta-feira

Luta contra a fraude e evasão fiscal

Saúde escolar: parceiro imprescindível das escolas de hoje

Ideias

2016-01-14 às 06h00

Alzira Costa

A partir de junho de 2013, a Comissão Europeia iniciou um trabalho de investigação sobre práticas dos Estados-Membros em matéria de acordos fiscais prévio. Em outubro de 2015, a Comissão Europeia (doravante Comissão) concluiu que o Luxemburgo e os Países Baixos concederam vantagens fiscais seletivas, respetivamente, à Fiat e à Starbucks. Além disso, a Comissão tem em curso três investigações aprofundadas relativas a acordos fiscais suscetíveis de dar origem a auxílios estatais não compatíveis, nomeadamente em relação à Apple, na Irlanda, à Amazon, no Luxemburgo, e à McDonald's, no Luxemburgo.

A luta contra a fraude e a evasão fiscais é uma das principais prioridades da Comissão. O pacote sobre a transparência fiscal apresentado por esta em março do ano passado obteve um primeiro resultado positivo em outubro de 2015, quando os Estados-Membros alcançaram um acordo político em matéria de troca automática de informações sobre acordos fiscais, após apenas sete meses de negociação. Esta legislação contribuirá para garantir um maior grau de transparência e atuará como um dissuasor relativamente à utilização dos acordos fiscais para práticas fiscais abusivas.

Em junho de 2015, a Comissão apresentou também uma série de iniciativas para combater a evasão fiscal, garantir a sustentabilidade das receitas fiscais e reforçar o mercado único para as empresas. As medidas propostas, que fazem parte do plano de ação da Comissão para uma tributação mais equitativa e eficaz, têm por objetivo melhorar o ambiente fiscal das empresas na União Europeia (UE), tornando-o mais justo, mais eficiente e mais favorável ao crescimento. As principais ações incluem um enquadramento para garantir a tributação efetiva no local onde são gerados os lucros e uma estratégia para relançar o sistema de matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), que devem ser objeto de uma nova proposta em 2016.
A Comissão tenciona agora lançar um novo pacote de iniciativas de combate à evasão fiscal por parte das empresas, na UE e em todo o mundo. As propostas basear-se-ão no princípio simples de que todas as empresas, independentemente da sua dimensão, têm de pagar impostos no país em que realizam os seus lucros. O pacote será apresentada a 27 de janeiro e irá também definir uma abordagem coordenada à escala da UE para a aplicação de normas de boa governação em matéria fiscal a nível internacional. No âmbito das investigações a Comissão concluiu que as vantagens fiscais seletivas concedidas pela Bélgica ao abrigo de um regime fiscal para «lucros excedentários» são ilegais nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais e beneficiou pelo menos 35 empresas multinacionais, na sua maior parte da UE, que devem agora restituir à Bélgica os impostos em falta.

O regime fiscal belga relativo a «lucros excedentários», aplicável desde 2005, permitiu que certas empresas de grupos multinacionais pagassem muito menos impostos na Bélgica no âmbito de acordos fiscais prévios. O regime reduziu a matéria coletável do imposto sobre as sociedades em 50% a 90%, a fim de deduzir os «lucros excedentários» que alegadamente decorrem do facto de fazer parte de um grupo multinacional. A investigação aprofundada da Comissão lançada em fevereiro de 2015 revelou que o regime constituía uma derrogação das práticas gerais previstas nas normas belgas de tributação das empresas, bem como do chamado «princípio de plena concorrência». Isto é ilegal nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais.
A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, afirmou: «A Bélgica concedeu a determinadas empresas multinacionais vantagens fiscais substanciais que infringem as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Esta prática falseia a concorrência pelo mérito, uma vez que coloca em situação de desigualdade os concorrentes mais pequenos que não são multinacionais.
Os países da UE têm ao seu dispor muitas formais legais de subsidiar o investimento e há boas razões para investir na UE. Porém, o facto de um país conceder a certas empresas multinacionais vantagens fiscais ilegais que lhes permitem não pagar impostos sobre a maior parte dos seus lucros reais prejudica seriamente a concorrência leal na UE, com consequências nefastas para os cidadãos.»
As autoridades fiscais belgas publicitaram o regime fiscal para «lucros excedentários» sob o slogan «Only in Belgium». Este regime era aplicável apenas a determinados grupos multinacionais com os quais era celebrado um acordo fiscal ao abrigo do regime, ao passo que as empresas autónomas (ou seja, as que não fazem parte de um grupo) que só realizassem a sua atividade na Bélgica não tinham acesso às mesmas vantagens. O regime representa uma distorção da concorrência muito grave no mercado único da UE e afeta um grande número de setores económicos.
As empresas multinacionais que beneficiam do regime são principalmente empresas europeias, que também evitaram a maior parte dos impostos ao abrigo do regime, levando a que a Bélgica tenha agora de recuperar o valor correspondente a esses impostos junto dessas empresas. Segundo as estimativas da Comissão, o montante total ascende a cerca de 700 milhões de euros.

Deixa o teu comentário

Usamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.

Registe-se ou faça login

Com a sessão iniciada poderá fazer download do jornal e poderá escolher a frequência com que recebe a nossa newsletter.




A 1ª página é sua personalize-a

Escolha as categorias que farão parte da sua página inicial.

Continuará a ver as manchetes com maior destaque.