Correio do Minho

Braga, quarta-feira

Lei da Rolha

O que nos distingue

Ideias

2010-03-16 às 06h00

Jorge Cruz

Parafraseando Marcelo Rebelo de Sousa, será caso para dizer que a aprovação, no Congresso do PSD deste fim-de-semana, da já denominada “lei da rolha” não lembraria ao careca. Com esta polémica alteração de estatutos, que em última análise condiciona fortemente a liberdade de expressão dos militantes sociais-democratas, o PSD parece ter aderido às teses de Hugo Chavez e querer transformar-se num partido estalinista.

A norma aprovada admite a pena de expulsão para todos os militantes que decidam criticar a direcção do partido nos 60 dias que antecedem actos eleitorais mas não especifica em que condições as críticas podem ou não ser legítimas.

Um dos destacados constitucionalistas do PSD, o deputado Jorge Bacelar Gouveia, classifica de “absurda” a norma proposta por Santana Lopes e aprovada pelo congresso, “desde logo porque não esclarece os limites que impõe”. “Por que é que só proíbe as críticas a 60 dias das eleições”, questiona, enfatizando que “as críticas mais graves e mais duras ocorrem sempre antes desse período”.

Na análise crítica que é feita à norma, Bacelar Gouveia interroga-se ainda sobre questões técnicas - “como é que se define a graduação do que é, ou não, uma crítica” ou “o que é, ou não, uma crítica aceitável” - para concluir que “a própria exequibilidade dessa norma é algo de impossível. Não faz sentido”, remata.

A aprovação desta alteração estatutária acabou por marcar, pela negativa, um congresso que até estava a correr de feição para os sociais-democratas, tendo em vista a tão apregoada e reclamada unidade do partido em torno do líder que vier a ser eleito no próximo dia 26.

De facto, neste conclave social-democrata foram constantes os apelos à união e à paz interna como forma de criar as condições para preparar a alternativa de governo. Cansados da instabilidade que afecta internamente o PSD há alguns anos e, principalmente, de verem o partido afastado do círculo do Poder, os militantes não se cansaram de pedir essa união em sintonia com o próximo líder. Líder que, a julgar pelas posições que sobre a matéria foram expressas no final do conclave, tratará de revogar a polémica lei da rolha já no próximo congresso.

Mas enquanto tal não sucede o PSD vai ter que viver com “uma norma que atinge o coração da democracia e da própria Constituição, que consagra o direito à liberdade de expressão, o que inclui a crítica a dirigentes dos organismos que as pessoas integram”, conforme foi bem sublinhado por Bacelar Gouveia. Aliás, a indignação deste militante social-democrata vai ao ponto de dizer que “era o que mais nos faltava, que o PSD se transformasse num partido estalinista!”. Além do mais, vincou com clareza o constitucionalista, “esta norma viola também a lei dos partidos, que consagra a liberdade de opinião”.

Mas não é apenas Bacelar Gouveia, curiosamente antigo apoiante de Santana Lopes mas que hoje dá o seu apoio a Passos Coelho, que considera as alterações inconstitucionais. O penalista Manuel da Costa Andrade alinha pelo mesmo diapasão ao considerar tratar-se de normas “politicamente inaceitáveis e constitucionalmente insustentáveis”. Mas vai ainda mais longe ao afirmar que “o PSD é um partido de liberdade, onde as ideias se impõem pela sua validade intrínseca e não pelo silenciamento dos que pensam coisa diferente”.

Também antigos líderes como Luís Marques Mendes ou Luís Filipe Meneses se pronunciaram desfavoravelmente em relação às alterações aprovadas que, em sua opinião, servem apenas para prejudicar politicamente o PSD.

“Uma norma desta natureza pode retirar ao PSD autoridade moral e política para criticar o governo quando se fala na tentativa de limitar a liberdade de expressão”, afirma Marques Mendes. Por seu turno, Luís Filipe Menezes chega mesmo a questionar “a autoridade moral do PSD para estar a falar da tentativa de controlo dos órgãos de comunicação social e de limitação da liberdade de expressão e passar este sinal de dentro do partido”.

Com efeito, numa altura em que tanto se fala na liberdade de expressão em Portugal, precisamente quando o PSD preside à Comissão de Ética que está a analisar a situação que se vive no nosso país nesse campo, é no mínimo caricato introduzir alterações estatutárias que condicionam essa liberdade no interior do partido. Ou seja, por um lado o PSD apregoa que há falta de liberdade de expressão e, por outro, pretende condicionar esse direito constitucional aos seus militantes, introduzindo limites a essa liberdade como forma de tentar impedir as críticas à direcção do partido.

É também por via destes falsos moralismos que a política se desacredita cada vez mais aos olhos dos cidadãos eleitores. Basicamente, estamos a falar da mesma coisa quando impedimos um qualquer militante de dizer o que pensa sobre a direcção do seu partido ou quando inviabilizamos a publicação de um qualquer texto de opinião.

Ao contrário do que já defendeu Ferreira Leite, a democracia não pode ser suspensa por algum tempo para tentar solucionar alguns problemas políticos. Mas decisões como esta, que afectam a saúde da democracia, podem ser um enorme contributo para o cabouco do regime democrático.

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