Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Já pode consultar a Base de Dados de Contas (bancárias)

Desprezar a Identidade, Comprometer o Futuro

Escreve quem sabe

2015-09-26 às 06h00

Fernando Viana

Desde o início deste ano que, o Banco de Portugal disponibiliza informação sobre contas bancárias (de depósito, de pagamentos, de crédito e de instrumentos financeiros), através de uma Base de Dados de Contas pode ser consultada através da internet.
Esta base de dados gerida pelo Banco de Portugal abarca todas as contas que se encontravam abertas a 1 de março de 2011 ou que tenham sido abertas posteriormente a esta data.
Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre o conteúdo dos registos que, em seu nome, existam nesta base de dados, de acordo com as disposições constitucionais e legais que protegem os dados pessoais.

Os herdeiros podem consultar a informação sobre ativos financeiros de titulares falecidos mediante consulta à Base de Dados de Contas apresentando, para além dos documentos de identificação, a escritura de habilitação de herdeiros em que conste a qualidade (herdeiro) invocada pelo requerente.
A consulta à Base de Dados de Contas pode ser realizada através da internet, podendo o pedido de consulta ser, igualmente, apresentado em qualquer posto de atendimento ao público do Banco de Portugal, pelo titular dos dados ou por quem tenha poderes para o representar, ou, ainda, enviado por correio.

Para a realização de consulta da informação nos postos de atendimento ao público do Banco de Portugal, os requerentes devem fazer-se acompanhar dos originais ou fotocópias certificadas dos respetivos documentos de identificação civil e fiscal, bem como, nos casos de representação, da procuração que confira expressamente poderes de representação para consulta, junto do Banco de Portugal, à Base de Dados de Contas.
No caso de pessoas coletivas, os pedidos de consulta só são válidos se forem apresentados pela pessoa ou pessoas singulares que detenham poderes suficientes para obrigar a pessoa coletiva.

Estes poderes terão de ser comprovados por certidão do contrato de sociedade atualizado - se dela constarem a identificação e os poderes das pessoas em causa -, ou por certidão válida do registo comercial ou ainda pela entrega do código de acesso à certidão permanente.
A Base de Dados de Contas contém informação relativa à identificação das contas e da entidade participante onde se encontram domiciliadas, a sua data de abertura e encerramento e a identificação dos respetivos titulares e pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, mandatários ou outros representantes.

Para obter o mapa da Base de Dados de Contas através do sítio do Banco de Portugal na Internet, o titular dos dados pode autenticar-se com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças (número de identificação fiscal e senha de acesso) ou, sendo particular, com o Cartão de Cidadão. A utilização das credenciais de acesso do Portal das Finanças ou do Cartão de Cidadão têm como única finalidade a autenticação do titular dos dados perante o Banco de Portugal.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253617604 * fax: 253617605 * correio eletrónico: ge-ral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab-race.pt.

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