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Investimento público em valores mínimos!

Como vai ser a proteção do consumidor europeu nos próximos anos

Investimento público em valores mínimos!

Ideias

2020-01-18 às 06h00

António Ferraz António Ferraz

Apropósito do Orçamento de Estado-2020 (OE2020) e pela sua oportunidade iremos focar o tema do investimento público. Desde logo, podemos inferir que o investimento público em Portugal tem vindo a registar valores mínimos nos últimos anos. Isso mesmo se pode inferir de duas formas, primeiro, através da evolução recente das “despesas de capital das administrações públicas” (em % do PIB): 2014: 6,1%; 2015: 4,3%; 2016: 2,0%; 2017: 4,4%; 2018: 3,1%; 2019: 3,2% e 2020: 2,2% (OE2020) e, segundo, pelo “investimento público médio anual por habitante”: 368 euros no período 2012-2015 (45% da média da UE28) e 347 euros no período 2016-2019 (apenas 40% da média da UE28), ou seja, uma redução de 6%.
Assim, Portugal no período 2016-2019 foi o terceiro pior “investimento público médio por habitante” da U28, apenas superando a Roménia (296 euros) e a Bulgária (242 euros). Quer dizer, Portugal tem vindo a divergir da média da UE em termos de investimento público! Isto significa que as despesas públicas em investimento têm sido insuficientes para as necessidades económicas e sociais, nomea- damente em termos de degradação da prestação de serviços públicos básicos: saúde, educação, habitação. Note-se, mais uma vez, que são os países mais desenvolvidos da UE28 a liderar a tabela do “investimento público médio anual por habitante”: Luxemburgo (3866 euros); Suécia (2198 euros); Dinamarca (1802 euros) e Finlândia (1731 euros), etc., valores que são de três a seis vezes maiores do que o valor português. Mais, existem países que sendo mesmo menos desenvolvidos que Portugal apresentam valores de investimento público por habitante superior ao português: Letónia (694 euros); Hungria (672 euros); Grécia (610 euros); Polónia (513 euros) e Croácia (423 euros).
Por sua vez, segundo o OE-2020 o investimento público será, por um lado, de 2,2% do PIB, um valor que se mantém muito baixo e, por outro, de apenas 457 euros em termos de “investimento público por habitante”. Porém, mesmo com o objectivo de investimento público de 2,2% do PIB em 2020, esse valor continua a ser claramente inferior aos valores previstos para a zona Euro (2,8% do PIB) e para a UE28 (3% do PIB).
Em suma, com o fim do período de austeridade excessiva (2014), houve uma recuperação da economia portuguesa expressa pelo aumento em 11% do PIB português. Contudo, o investimento interno em geral (privado e público) e o investimento público em particular parece não ter sido uma prioridade das sucessivas anteriores governações portuguesas. Assistiu-se, desta forma, a uma política de reposição de direitos e rendimentos, mas também, de cativações orçamentais e de cortes do investimento público, de tal forma que o peso relativo do investimento público no PIB tem vindo a reduzir-se e a situar-se em valores mínimos. Porquê? Por um lado, devido às “regras orçamentais da UE28” vigente (com as suas com metas rígidas) e, por outro, pela postura “obsessiva” da actual governação portuguesa de aceleração do ritmo de redução do défice orçamental visando a sua eliminação a muito curto prazo.
Ora, a estabilidade das finanças públicas é uma condição necessária para o objectivo de um crescimento económico sustentado (de longo prazo), mas não é suficiente. Um crescimento económico susten- tado (de longo prazo) exige também e talvez mais fortemente uma evolução positiva dos factores produtivos: trabalho, capital e produtividade. Nessa medida, é indispensável compatibilizar aquelas duas condições, a estabilidade das finanças públicas e o avanço de investimento público estratégico, este, com evidentes efeitos expansionistas na procura interna (consumo das famílias e investimento privado). Ou seja, as “regras orçamentais da UE28” e a política “obsessiva” da governação portuguesa de redução do défice orçamental (ou mesmo de criação de um excedente orçamental), não deixa de colocar entraves a uma indispensável política de investimento público geradora por efeito expansionista na economia.
Por fim, podemos inferir que o OE2020 continua a apresentar um nível de investimento público baixo em termos de geração de um crescimento económico sustentado (de longo prazo). Mais ainda, tem acontecido em exercícios passados que as verbas afectas às despesas de capital das administrações públicas em muitos casos não chegam (ou só chegam em parte) a ser executadas! Enfim, a escassez de investimento público significa insuficiências na prestação de serviços fundamentais de saúde, educação e habitação, mas também, em infra-estruturas em estradas, portos, aeroportos, ferrovia e energia, no ambiente, nas telecomunicações, etc. Se assim for, poderá estar em causa o tão desejado crescimento económico sustentado (de longo prazo) e, logo, uma melhoria da qualidade de vida da população portuguesa.

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