Correio do Minho

Braga, sábado

Intervenção política e participação cívica

Os Novos Estatutos do Escutismo Católico Português

Ideias

2011-12-13 às 06h00

Jorge Cruz

O presidente da Assembleia Municipal de Braga (AMB) deu há dias um enorme contributo para a imperiosa necessidade de se proceder à alteração da legislação eleitoral por forma a impedir a acumulação de mandatos.
António Braga, que acumula a função de presidente da AMB com o exercício de deputado na Assembleia da República, optou, na passada semana, por estar presente no parlamento nacional em detrimento de participar no órgão municipal, não tendo assim presidido à principal reunião anual do órgão deliberativo do seu município.

Deve dizer-se, antes de mais, que a opção que António Braga tomou é perfeitamente legal e inteiramente legítima. Não existe, quanto a essa matéria, qualquer dúvida: sendo membro efectivo dos dois órgãos, quando as datas das sessões coincidem António Braga tem a liberdade de escolher a todo o momento em qual das duas vai participar. A questão colocar-se-á, pois, tão-somente no plano estritamente político.

O presidente da AMB é um político experiente, com uma longa carreira de serviço à causa pública, pelo que a sua escolha da semana passada terá naturalmente correspondido à avaliação política que ele próprio fez no momento de optar por ficar em Lisboa.

Ao permitir a acumulação de mandatos em órgãos municipais e nacionais, a legislação remete para os eleitos a responsabilidade política de gerir a sua própria participação, de administrar o seu tempo, enfim, de escolher o tipo de intervenção que melhor sirva os interesses daqueles que os elegeram. Parece claro que o uso dessa faculdade nem sempre resulta em prol dos eleitores, bem pelo contrário, frequentemente os eleitos mostram-se demasiado permeáveis a outros interesses, próprios ou dos partidos a que pertencem.

Mas voltando ao caso em apreço, a surpresa pela opção de António Braga é tanto maior quanto se sabe que foi ele próprio que convocou a reunião para aquele dia e hora, de resto conforme lhe compete como presidente da Assembleia Municipal. A interrogação, legítima, que ocorre será esta: que terá sucedido entretanto para que o órgão deliberativo de Braga tivesse sido secundarizado?

Uma das hipóteses que se poderá colocar prende-se com a eventualidade de a discussão de importantes assuntos para o futuro dos munícipes do concelho de Braga não ter motivado suficientemente o presidente da AMB, e daí ter preferido ficar por Lisboa a discutir assuntos europeus. Mas no rol das conjecturas também se pode incluir, como alguns deputados avançaram na altura, com a incomodidade que a votação de alguns assuntos em agenda poderia provocar.

Qualquer que tivesse sido a razão, a verdade é que a escolha do presidente da Assembleia Municipal de Braga privou este órgão do seu líder na mais importante sessão do ano de 2011. E situações como esta poderão voltar a suceder enquanto a legislação eleitoral mantiver este grau de permissividade para as acumulações. Creio que estando o assunto em cima da mesa, será a oportunidade ideal para repensar situações deste tipo e melhorar a qualidade da nossa jovem democracia.

Outra questão que deve forçosamente merecer cuidada reflexão é a que se prende com investimentos públicos, muitos dos quais aparentam mais ser meras despesas do que propriamente investimentos com retorno.

Tenho para mim que nesta como em tantas outras situações não podemos colocar o carro à frente dos bois, como diz o ditado popular. Se de facto pretendemos que o carro ande, ou seja, se estamos interessados em que o investimento seja plenamente justificado e até se venha a tornar reprodutivo, temos que saber exactamente o que pretendemos.
Vêm estas considerações a propósito da recente intenção de aquisição da antiga fábrica Confiança, um processo em que o líder da coligação de oposição na Câmara de Braga está a assumir uma postura de colocar o carro à frente dos bois.

Com efeito, Ricardo Rio defende, e bem, que o destino final do imóvel que constitui o derradeiro legado do património industrial de Braga passe por um processo participado e aberto. Tendo em vista esse objectivo desafiou mesmo os concidadãos e instituições para apresentarem propostas para futura utilização dos espaços.

Nada tenho, bem pelo contrário, contra um cada vez mais amplo exercício da cidadania, e sou mesmo defensor do aumento da participação dos cidadãos nas decisões que interessam à comunidade, nas resoluções que envolvem o presente e o futuro do nosso concelho. Creio, no entanto, que uma auscultação pública politicamente séria e responsável deveria ser antecedida de uma balizagem de áreas que evitasse quaisquer riscos de dispersão de ideias com as consequentes discussões e atrasos do projecto final.

Pelas informações já divulga-das oficialmente, sabe-se que a única garantia que existe de momento é a da implementação de um museu da própria fábrica Confiança para preservar a memória industrial. Creio que essa unidade poderá contribuir decisivamente para estimular a regeneração daquela importante zona da cidade e eventualmente criar valências culturais que possam ir ao encontro dos anseios da população e, simultaneamente, fazer a interligação com o campus universitário. Se assim for, aquela zona da cidade ganhará mais um importante polo de dinamização sociocultural a juntar ao complexo monumental das Sete Fontes.

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