Correio do Minho

Braga, segunda-feira

- +

Interesse público

A Televisão Digital Terrestre (TDT) tem novas frequências

Interesse público

Ideias

2019-04-23 às 06h00

Filipe Fontes Filipe Fontes

A gestão de uma cidade é feita de múltiplas decisões e ainda mais procedimentos, é geradora de inúmeros documentos e ainda mais efeitos na vida das pessoas, sejam singulares ou colectivas, que actuam e interagem no (e sobre) o espaço urbano que, por natureza, é a cidade.
Se é verdade que podemos (e devemos) reflectir sobre a quantidade e qualidade dessa realidade, não é menos verdade que a mesma é incontornável e necessária já que é (ou deveria ser) a garantia da transparência e verificação, porque é contributiva da transformação do território que, naturalmente, se deseja em benefício de todos.
Um dos documentos que melhor traduz esta realidade é o denominado interesse público, ou seja, o (suposto) reconhecimento (à escala das cidades) municipal sobre intervenções e actividades que representam dois factores diferenciadores (na correspondência estrita da sua designação): revelar interesse, significando tal singularidade, inovação, impacto, beneficiação, mais-valia ou outro efeito positivo (muito) para lá do que a regularidade e, dir-se-á, o quotidiano pressupõem; implicar o público, isto é, reflectir-se nessa entidade que agrega todos aqueles que vivem na cidade: a comunidade.
O interesse público deve ser, pois, uma decisão, simultaneamente, de incentivo e crédito e, num segundo momento, exigente e de débito: de incentivo e crédito porque representa o reconhecimento da comunidade (nunca esquecendo de que, em democracia, quem governa representa legitimamente a população, sendo as decisões do primeiro, tacitamente, decisão da segunda), acreditando e favorecendo a implementação de soluções que possam ser excepcionais, tão excepcionais que, muitas vezes, não cabem na regra estabelecida; de exigência e débito porque deve perseguir a verificação e a monitorização da concretização dessa “realidade excepcional”, confirmando a respectiva singularidade e, ainda mais importante, que o efeito e bom resultado dessa excepcionalidade chegue e se generalize na comunidade.
Todavia, apesar deste seu carácter grave e profundo, na actualidade, assiste-se a uma “banalização” do interesse público, conformando-se este um misto ou reflexo de três realidades: inevitabilidade (e, como tal, sendo instrumental), imposição (e, sendo assim, obrigação), idealismo (e, portanto, político).
Fruto da inúmera regulamentação existente e da proliferação de regras e mais regras (tantas vezes, de tanto querer controlar, nada conseguir a este nível), (aparenta existir) existe a necessidade de “tudo excepcionar”, de “em tudo” salvaguardar que, por força de motivos (novamente) excepcionais, singulares e não contemplados na regra, é possível alcançar viabilidade sobre a pretensão dita “excepcional”, recorrendo-se, tantas e tantas vezes, à figura do interesse público para justificar, balizar e avalizar tal excepção. Assim sendo, este mesmo interesse público atinge um grau de inevitabilidade indisfarçável e um papel instrumental essencial, correndo o risco de, muitas vezes, e independentemente do grau de complexidade e natureza presentes, ser o desbloqueador de impasse processual e tomada de decisão favorável. Mas, em simultâneo, e em tantas e tantas outras vezes, correndo o risco de se banalizar (tal é a variedade e pouca complexidade das situações que trata) e se transformar não num documento fundamental e estruturador mas, simplesmente, em mais um documento processual…
Outras vezes, por força do verdadeiro carácter excepcional da complexidade e valor quer da intervenção, quer da realidade intervencionada, o interesse público impõe-se como um selo de garantia de que estamos na presença de algo, realmente, singular e diferente e que, no final, pesando os “prós e contras” da intervenção, seus efeitos positivos e desvantagens, resultará no benefício de todos, sendo assim de interesse para a comunidade. E, assim sendo, o interesse público assume carácter impositivo e, como tal, obrigatório, podendo (e devendo) ser documento condicionador e definidor de limites e acções mitigadoras, de controlo e prevenção.
Por fim, entre o seu carácter de inevitabilidade e de imposição, o interesse público poderá ser a afirmação de um caminho de construção de uma “ideia para a cidade e para o território”, uma ferramenta de concretização de uma estratégia e de uma política, um veículo que o “poder” usa para materializar o seu pensamento do que deve ser o território, fazendo deste interesse público não uma obrigação ou elemento inerente ao processo mas um documento político relevante que serve para, reforçada e legitima- mente, concretizar políticas e visões sobre a cidade e o território.
Como tal, o interesse público é necessariamente discricionário, devendo o poder político ter liberdade e ferramentas para decidir sobre esse mesmo interesse público. Não significando tal que este mesmo poder não esteja obrigado a justificar o porquê e o para quê da decisão. Antes pelo contrário!
Afinal, nada mais do que se fazer cumprir a democracia: o poder político trabalha e decide por todos nós e em benefício de todos nós; todos nós trabalhamos e exigimos rigor, coerência e proveito dessa actuação, fiscalizando e nunca deixando esquecer qual o foco da política urbana, seja de quem for, seja onde for: o bem-estar das pessoas, a felicidade da comunidade!

Deixa o teu comentário

Últimas Ideias

Usamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.

Registe-se ou faça login

Com a sessão iniciada poderá fazer download do jornal e poderá escolher a frequência com que recebe a nossa newsletter.




A 1ª página é sua personalize-a

Escolha as categorias que farão parte da sua página inicial.

Continuará a ver as manchetes com maior destaque.