Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Interação sobre o território

Escrever e falar bem Português

Ideias

2016-10-24 às 06h00

Filipe Fontes

“Cada um de nós, à nossa escala e possibilidade, assim sejamos capazes de contribuir para a mudança. E construção da parceria”.

Ao reler estas palavras, as mesmas afiguram-se coerentes e não menos verdade. Todavia (e, fixando a reflexão no campo da gestão urbanística), estas mesmas palavras são exigentes e devedoras. De uma condição prévia. A que todos os actores que interagem sobre o território, sem excepção, conheçam e reconheçam o seu papel e as suas possibilidades, “até onde podem ir, até onde podem ir…”. Porque, na verdade, não é abonatório imaginarmos a existência de um campo de acção que não temos, uma capacidade que temos mas não rentabilizamos (ou mesmo, ignoramos).

Entre todos os actores, três há que são incontornáveis: as instituições, as pessoas e… a câmara municipal (CM). E distingue-se a CM como elemento autónomo das instituições e complementar das pessoas porque, é convicção experimentada, que tudo concorre e se afunila nesta instituição municipal.
É nesta figura autárquica que se concentra, talvez, o maior número de actividades municipais - licenciamento de obras, autorizações de utilização, registo de actividade, limites administrativos, valorizações imobiliárias, fiscalização e contraordenações, … - é nesta que se concretiza a gestão do espaço territorial municipal, é nesta que as pessoas reconhecem o poder de decidir e actuar, é nesta que as instituições se refugiam e procuram apoio.

Como tal, é nesta que este texto se concentrará, reflectindo sobre as possibilidades e o papel da CM.
E sobre as possibilidades, relembra-se as condicionantes da mesma: a CM é tributária do cumprimento da legislação aplicável. Não é autora da grande maioria das regras legais, apenas e só zeladora e cumpridora de tal, competindo à mesma aplicar e fazer aplicar.

Ao contrário do que muitas vezes se pensa e apregoa, a CM não possui um poder livre e desimpedido. Antes e só, um poder condicionado e limitado. E vigiado. Ou seja, não só é um poder balizado por regras legais como um poder vigiado e auditado por instâncias independentes e, tantas vezes, distantes.

Porque tal, e ao contrário do pensamento generalizado, tantas vezes verbalizado, o “poder” e as possibilidades da CM não são infinitos, livres e, dir-se-á, focados no seu arbítrio.
Não negando que, mesmo assim, à CM é atribuído um grau de discriccionariedade elevado, não é menos verdade que tal se centra no âmbito das suas opções e políticas urbanas e nunca nos seus procedimentos e decisões. Porque, para todas, é necessário enquadramento e fundamentação, legalidade e legitimidade.

E será aqui, na sua discriccionariedade, que a CM adquirirá a sua relevância maior, assumindo, em plenitude, os seus múltiplos papéis: o de executor, o de pedagogo, o de motivador, o de parceiro na construção de um território que a todos responde positivamente.
Enquanto executora, compete à CM assegurar o cumprimento integral das regras e procedimentos, dentro do bom senso, coerência e equilíbrio que o âmbito da lei permite. Enquanto pedagoga, pode a CM explicitar e explicar o “porquê” e o “para quê” das “coisas”, recorrendo a uma linguagem entendível para o Munícipe de forma a não o deixar na angústia da expressão corrente “é assim porque disseram que é assim”.

Enquanto motivadora, deve a CM incentivar e gerar condições para favorecimento e premiação da qualidade e do rigor técnico, da capacidade de argumentação e defesa das opções tomadas na visibilização do benefício - na respectiva escala - para o bem público.
Enquanto parceira, praticando a verdade - que significa transparência, rigor, competência e equidade - esclarecendo a verdade - que significa explicitação, argumentação e clareza - e, por fim, assumindo a responsabilidade da decisão de forma ponderada e afirmativa, que será o mesmo que dizer “de forma assumida e independente de falsos consensos ou verdadeiras discordâncias”.

Porque, e em síntese, se a uma CM compete governar para todos e com todos, não é menos verdade, que é à CM que compete decidir. Por todos e para todos. Em defesa do bem comum!

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