Está confirmada a razão dos trabalhadores da Câmara Municipal de Braga quanto ao despacho que impôs as 40h semanais aos trabalhadores municipais em 2014, por este ter sido declarado nulo.
Resposta que foi a justiça, por meio do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ao qual o Sindicato do Trabalhadores da Administração Local (STAL) recorreu, os trabalhadores exigem agora o pagamento das horas trabalhadas adicionais, durante 2 anos e meio, período até quando o anterior governo repôs as 35h para a Função Pública – como previsto na posição conjunta do PS e PCP.
Recorde-se que o STAL acusou a autarquia de agir de forma ilegal, ao definir novos horários sem auscultação dos trabalhadores e dos seus representantes, tendo o tribunal dado razão a esta reclamação. Nesta recusa inaceitável de negociar com os trabalhadores só pode ler-se a arrogância de um executivo que desconsidera quem diariamente trabalha para este concelho e os seus munícipes.

Resta perceber qual o custo, para os cofres do Município, desta decisão obstinada do executivo de Ricardo Rio – sendo que a decisão do Tribunal não é passível de recurso – já que a CMB se encontra em dívida para com os trabalhadores a quem recusou forçou a cumprir 5h de trabalho semanal a mais. A teimosia deste executivo tem agora como resultado custos “imprevistos” que correspondem às horas não pagas aos trabalhadores e que serão devidas como horas extraordinárias, bem como às custas do processo.
Noutra nota, recordo que ontem se cumpriu o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, declarado pela Organização das Nações Unidas em 1999, na sequência do assassinato, em 25 de Novembro de 1960, das 3 irmãs Mirabal. Patria, Minerva e María Teresa, foram presas, torturadas e assassinadas como resultado na sua resistência contra a ditadura de Rafael Trujillo, na República Dominicana, e a memória das injustiças a que foram sujeitas reforçam o empenho com que a luta pela eliminação da violência contra a mulher deve ter travada.

A não banalização da violência, não só da violência doméstica, mas também do assédio, da exploração laboral, da prostituição e do tráfico de seres humanos, é uma das formas de prevenir o tratamento injusto a que as pessoas são sujeitas, em particular as mulheres, que ainda são o elo mais fraco das relações pessoais e laborais.
A prevenção e combate a todas as formas de violência é uma responsabilidade que deve ser assumida por todos, individualmente e enquanto sociedade. Não é aceitável que se normalize o facto de 1 em cada 3 mulheres seja vítima de violência física ou sexual por parte do companheiro ou que metade das mulheres assassinadas o seja por parte de um familiar (dados da ONU).
A igualdade na vida entre homens e mulheres ainda está por cumprir, e será ela o caminho para acabar com a discrepância que existe tanto no contexto laboral como no doméstico e com ela, a violência de género.


*a autora não cumpre o Acordo Ortográfico por não concordar com a sua aplicação.