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Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

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Escreve quem sabe

2016-04-15 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

O Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, aprovou o novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, procedendo à liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, passando a considerar que estes têm horário de funcionamento livre, passando, por isso, a poder funcionar 24 horas por dia, 365 dias por ano.
Prevê, no entanto, o referido Decreto que as autarquias possam restringir os períodos de funcionamento, atendendo a critérios relacionados com a segurança e proteção da qualidade de vida dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.

Assim, por um lado, temos o Governo de Portugal a introduzir os princípios da simplificação e liberalização de acesso e exercício das atividades económicas, uma das dimensões fundamentais do princípio da liberdade da iniciativa económica consagrado no artigo 61º da Constituição, e, por outro, as autarquias com o poder de aplicar restrições ao diploma legislativo emitido pelo Governo, correndo o risco de se enviesar o espirito que esteve subjacente à aprovação deste novo regime.

No preâmbulo do Decreto, percebe-se de imediato o espírito do legislador. Lê-se: «O novo regime pretende constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas atividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das atividades em causa, criando, ao mesmo tempo, condições para um desenvolvimento económico sustentado, assente num quadro legislativo consolidado e estável».

Ainda, no preâmbulo, o legislador concretiza ainda melhor o espírito da lei relativamente aos horários de funcionamento, referindo que introduz simplificações na matéria, a fim de revitalizar o pequeno comércio e os centros urbanos onde se localiza. Reforça este princípio, referindo que estas medidas, de simplificação e liberalização, visam potenciar a criação de emprego, aumentando a concorrência, a produtividade e a eficiência e adequar a oferta às novas necessidades dos consumidores. Promovendo, também, a adaptação do mercado à crescente procura turística que tem vindo a verificar-se em Portugal.

No uso que lhe foi conferido pela lei, a autarquia de Braga, à semelhança de todas as autarquias do país, procedeu à aprovação de um Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, que entrou em vigor em 7 de Julho de 2005.

Após alguns meses de aplicação do novo Regulamento Municipal, já é possível fazer-se um balanço do que está bem e do que importa corrigir.
Globalmente, o regime dos horários em vigor em Braga está em consonância com a orientação geral de liberalização adotada em Portugal, e em cada vez mais países da Europa, permitindo às empresas a adequação dos horários à sua atividade, procura, dimensão, recursos, obrigações laborais e capacidade de resposta.

Porém, existem duas áreas críticas em que o regulamento tem criado diversos constrangimentos ao normal funcionamento dos estabelecimentos comerciais:
1- Não se encontra garantida a aplicação dos horários de funcionamento fixados para os grupos e tipologias de estabelecimentos II, III e IV, em virtude da consagração de um regime de exceção (artigo 10º do Regulamento Municipal) para estabelecimentos que se localizam em edifícios habitacionais, que gera incompatibilidades ao nível do previsto em sede de licenciamento e atribuição de licenças de utilização para determinados espaços comerciais, criando uma situação de discriminação na aplicação daquilo que é fundamental na lei - a fixação de limites de horários de funcionamento, por grupo de estabelecimento, iguais para todos os agentes económicos. Segundo o redação atual, os estabelecimentos localizados em edifícios de habitação, apenas podem abrir 2 horas mais tarde do que os seus concorrentes e terão de fechar 2 horas mais cedo aos fins-de-semana, no caso dos estabelecimentos do Grupo II.
2- O horário de funcionamento das esplanadas revelou-se inadequado, tendo gerado, sobretudo no período de Verão, nos estabelecimentos abrangidos, situações de incumprimento e conflitualidade, de redução do volume de negócios e de incompreensão de muitos consumidores, em especial de turistas e visitantes (recorde-se que o Município acabou por deferir um pedido de alargamento dos horários das esplanadas a pedido da Associação Comercial de Braga no decurso do mês de agosto).

A Associação Comercial de Braga nas conversações que tem vindo a desenvolver junto da Câmara Municipal de Braga, na sequência da auscultação realizada junto dos seus associados, teve já a oportunidade de apresentar uma proposta de alteração ao Regulamento Municipal, de modo a garantir a existência de um quadro regulador eficaz, aceite e respeitado por todos os agentes económicos do concelho, que potencie a atividade das empresas dos setores visados, a atração do investimento e uma adequada resposta às necessidades de turistas, visitantes e consumidores em geral.

Importa, no entanto, realçar que é fundamental que a revisão do Regulamento Municipal seja tratada com brevidade, de forma a que os empresários possam planear atempadamente a sua estratégia comercial para o Verão de 2016, sem surpresas e constrangimentos de última hora.

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