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Fim do regime

Um PS sem ambição

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Fim do regime

Ideias

2023-11-17 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Fui acompanhando com muita atenção, durante esta semana, o que foi sendo dito na imprensa e na televisão sobre a crise política e conclui, sem qualquer dúvida, que se tratava de uma construção do Ministério Público. O processo reduz-se ao “disse, disse”, com base em escutas que duraram quatro anos e que terminaram com uma nota do Gabinete de Imprensa do MP e, em que é indiciado, no último parágrafo, o Primeiro-Ministro.
Do que foi sendo dito, conclui-se que o MP pretendeu criminalizar o processo político de promoção e atração de investimentos. Quem não se lembra de quanto custou a autoeuropa em termos de incentivos fiscais, formação profissional e fundos comunitários? Todos os governos fazem lobby, são obrigados a fazer isso, e quem não percebe, pertence a outro mundo que já não existe. Como é que estas anomalias ainda existem em Portugal?
A crise política assenta em quatro pilares: o Ministério Público; o Presidente da República; o Governo, E a imprensa.
Não se sabe porquê e com base em quê o MP abriu um processo de escutas a membros do Executivo envolvidos em processos de decisão sobre investimentos importantes para o país, sem consideração pelo princípio da separação de poderes. Ficamos, porém, a saber que os magistrados do Ministério Público não são responsáveis pela sua atuação, nem sequer respondem internamente, já que a Procuradora-Geral não coordena e se limita a pôr carimbos, pese embora a magistratura do MP seja hierarquizada. Quem tem falado é o presidente do Sindicato do Ministério Público.
Não sabemos também até que ponto a entrevista do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ao SOL, ao denunciar a corrupção instalada, não ajudou a despoletar a crise. E, se assim for o complot é mais vasto.
O Governo e o Primeiro-Ministro são o segundo pilar desta crise porque pouco cuidadoso na escolha dos membros do Executivo. Mas o que é certo é que há vários meses a imprensa havia iniciado o tiro ao Costa.
E, neste ponto, os media têm tido um papel fundamental. Embora haja quem pense que o comportamento dos media resulta da concorrência entre eles. Sabendo que os portugueses são voyeuristas e gostam de escândalos, exploram estes casos. Não estou seguro de que seja só isso. Neste caso, como noutros processos judiciais, o MP e a PJ vão destilando informações e divulgando partes do inquérito. A imprensa e, sobretudo, as televisões, sem qualquer respeito pelo segredo de justiça e pelo princípio da presunção de inocência, vai repetindo as notícias, denegrindo os suspeitos, assassinando-os política e profissionalmente e julgando-os na praça pública. É populismo da pior espécie. E, entretanto, os processos arrastam-se por anos e quando terminam pelo arquivamento, ou absolvição, os ditos suspeitos estão destruídos.
Finalmente, a notícia chega formalmente ao Presidente da República que se apressa a aceitar o pedido de demissão do Primeiro-Ministro a dissolver o Parlamento e marcar eleições antecipadas, assumindo que os eleitores que há dois anos haviam dado a maioria absoluta ao Partido socialista, mudaram de opinião e estavam dispostos a promover uma nova maioria.
E, assim, se consumou o golpe de Estado que irá prejudicar fortemente os portugueses e o país. E, então, o que é preciso mudar para que a estabilidade democrática seja restabelecida?
Em primeiro lugar, é necessário rever e reedificar o edifício do Ministério Público, devendo afirmar-se, desde já, que existem vários modelos, diferentes do nosso. Em alguns países os Procuradores são eleitos; noutros, como França, dependem hierarquicamente do Executivo. No caso português, o sistema é ambíguo, tendo funcionado bem no tempo do Dr. Cunha Rodrigues. Mas depois foi o descalabro. Os magistrados do MP assumem-se como como poder judicial, equiparando-se aos juízes, não respondendo pelos seus atos e deixando de ser coordenados pela Procuradoria-Geral. Transformou-se num Estado dentro do Estado, sem controlo, nem legitimidade democrática. Trata-se de um corpo estranho dentro do sistema político.
O outro elemento que se torna necessário repensar é o semipresidencialismo. Segundo os constitucionalistas, o semipresidencialismo português tem caraterísticas de geometria variável, isto é, a atuação do Presidente depende fundamenta- lmente de três fatores: a existência, ou não de maioria absoluta; a pertença, ou não ao partido do Governo; e, finalmente, a personalidade do Presidente. Se este recorre à imprensa para criticar as políticas do Executivo, ou controla as decisões do Governo, através do mecanismo da apreciação da constitucionalidade, estão está a apropriar-se de um poder que não é o seu e a contribuir para a instabilidade do sistema político.
Seria preferível um sistema parlamentarista, em que o Presidente, eleito no Parlamento, tem apenas poderes de representação, ou, então um sistema presidencialista em que o Presidente é o chefe do executivo.
Assim, não pode continuar, sob pena de instabilidade permanente.
Eu prefiro o modelo parlamentarista, sendo certo que as pessoas tanto fazem as instituições, como as destroem.

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