Chegou ao fim no passado dia 30 de setembro, o prazo das moratórias dos créditos bancários das famílias, das empresas e das demais instituições.
Recorde-se que, na sequência da pandemia da Covid-19, em março de 2020, o Governo criou diversas medidas de apoio às famílias e às empresas, entre elas o regime das moratórias públicas (os Bancos paralelamente também criaram um regime próprio: o das moratórias privadas).
O regime das moratórias públicas aplicava-se fundamentalmente ao crédito à habitação e ao crédito pessoal aos consumidores (com finalidade educação) e ainda aos contratos de crédito às empresas e demais instituições (IPSS, etc.).

Durante a vigência da moratória, os clientes bancários beneficiaram do facto de não terem de pagar o capital devido e, se o solicitassem também, dos juros das prestações.
Caso pretendam evitar a capitalização dos juros vencidos durante o período (e, consequentemente o aumento do crédito e do valor das prestações, findo o período da moratória), os mutuários tinham a faculdade de solicitar, junto da instituição bancária, que a moratória se aplicasse apenas ao capital, ficando assim a pagar os juros.
Este regime, que beneficiou famílias e empresas em dificuldades terminou agora, pelo que as prestações dos créditos vão voltar a vencer-se nos moldes habituais (eventualmente ainda acrescidas do valor dos juros entretanto capitalizados).

De acordo com o Banco de Portugal, o fim das moratórias vai afetar cerca de 243.000 famílias (das quais 230.000 com crédito à habitação.
O Governo criou algumas medidas para atenuar esta situação. Para as empresas, o Governo criou uma almofada no valor de 1.000 milhões de euros para amortecer o impacto da retoma do pagamento das prestações: uma garantia do Estado que pode atingir um máximo de 25% sobre cada crédito que seja reestruturado.

Já para apoiar as famílias, o Governo está a reativar a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE). A RACE foi criada em 2012 no auge da crise financeira que levou à intervenção da troika no nosso país.
Contudo, a partir de 2016 esta rede foi praticamente descontinuada, procedendo agora à sua revitalização. Integram esta rede de apoio aos clientes bancários, todos os centros de arbitragem de conflitos de consumo, onde se inclui, na nossa região, o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo.

As entidades que integram a RACE “têm como função informar, aconselhar e acompanhar o cliente bancário que se encontre em risco de incumprir as obrigações de contrato de crédito celebrado com uma instituição de crédito ou que, em virtude da mora no cumprimento dessas obrigações, se encontre em processo de negociação com a instituição de crédito.”

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt