Os serviços mínimos bancários são um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, aos quais os cidadãos podem aceder a custo reduzido. Incluem a abertura de uma conta de depósito à ordem - a conta de serviços mínimos bancários - e a disponibilização do respetivo cartão de débito.
Os serviços mínimos bancários incluem os seguintes serviços: Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários; Disponibilização de cartão de débito para movimentação da conta, não podendo este ter caraterísticas específicas mais restritivas do que os outros cartões de débito disponibilizados fora do regime; Acesso à movimentação da conta de serviços mínimos bancários através de caixas automáticos na União Europeia, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos; Realização de transferências intrabancárias (isto é, transferências para contas abertas na mesma instituição de crédito), sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas; Realização de transferências interbancárias (isto é, transferências para contas abertas noutras instituições) através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas, e de homebanking, caso em que existe um máximo, por cada ano civil, de 24 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia.

As instituições de crédito não podem cobrar pela prestação dos serviços mínimos bancários (SMB) comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja, 4,35 euros de acordo com o valor do IAS em 2019.
Estas contas de SMB, que foram originariamente criadas em 2000, têm vindo a ser objeto de algumas alterações legais, visando torná-las mais atrativas, tendo recentemnete o Banco de Portugal publicado uma infografia relativa à evolução destas contas no ano de 2018. Pela informação agora disponiblizada ficamos a saber que no final do ano passado existiam 59.173 contas de SMB (mais 32,6% do que em igual período de 2017).
No total, em 2018 foram abertas 17202 novas contas de SMB (das quais 6.946 correspondem a contas novas e 10256 a contas de depósitos à ordem que foram convertidas em contas de SMB.
Também em 2018 foram encerradas 2647 contas de SMB, das quais 448 foram encerradas por iniciativa das instituições de crédito e as restantes (2199) por inicitiva do cliente.

Finalmente refira-se que das contas de SMB abertas no segundo semestre de 2018, verifica-se um grande equilíbrio entre homens (51,6%) e mulheres (48,4% como primeiros titulares dessas contas. A maior parte destas contas (39,3%) têm como primeiro titular pessoas com idade compreendida entre os 45 e os 65 anos, seguidas (38,6%) de perto pelos titulares com idades entre os 25 e os 45 anos. Apenas 15,6% foram constituídas por pessoas com mais de 65 anos e as restantes (6,5%) por jovens com menos de 25 anos.
A esmagadora maioria das contas de SMB (89,9%) possuem um único titular; em 90,3% dos casosos seus titulares não possuem contas de depósito a prazo e em 91,4% das contas, os titulares não possuem créditos (empréstimos) nas respetivas instituições.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo: em Braga, na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.