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Estado de emergência nas empresas

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Estado de emergência nas empresas

Ideias

2020-04-01 às 06h00

Carlos Vilas Boas Carlos Vilas Boas

Pela primeira vez, na vigência da Constituição de 1976, foi declarado o estado de emergência em Portugal, suspendendo-se essencialmente os direitos de circulação e as liberdades económicas.
As primeiras medidas tomadas pelo governo, ainda antes da declaração do estado de emergência, foram na saúde, criando um regime excecional na prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por covid 19. A prioridade é, tem de ser, prevenir a doença, conter a pandemia e salvar vidas.
Sendo necessárias as resoluções do governo, mormente no decreto que procede à execução do estado de emergência, certo é que tais medidas paralisaram inúmeras atividades do comércio a retalho e de prestação de serviços não essenciais em estabelecimentos abertos ao público.
Paralelamente foram muitos os setores industriais atingidos, obrigando a que muitas fábricas tivessem de encerrar, as exportadoras porque os mercados exteriores cancelaram ou suspenderam as encomendas e as que se destinam ao consumo interno por falta de clientela nos setores encerrados.
No Minho o têxtil foi duramente atingido e em cidades como Braga, com um comércio e restauração pujantes, os empresários estão “desesperados” com a incerteza do futuro, temendo o encerramento definitivo de alguns espaços ou despedimentos.
A capacidade de empreender dos empresários locais tem permitido alguma reinvenção dentro do “core business”, casos das empresas de confeção de vestuário que passaram a fabricar batas e luvas cirúrgicas para hospitais e da restauração que se adaptou ao takeaway. Mas são soluções parciais, temporárias, que podem atenuar mas não resolvem o problema.
As decisões do governo para atacar a questão têm estado centradas na concessão de empréstimos, dilação de pagamentos de alguns impostos, taxas, contribuições e na simplificação do acesso ao lay off.
Quanto às primeiras medidas não parece que sejam um caminho eficaz. Adiam, mas não solucionam. Ajudam na resolução do problema de liquidez, mas criando dívida nas empresas. Parece pouco para a dimensão do problema.
Quanto ao lay off simplificado, as Portarias iniciais foram melhoradas com o decreto aprovado no Conselho de Ministros de 26 de Março, permitindo o acesso ao regime também para os casos de paragem parcial da atividade.
No caso do têxtil essa necessidade é evidente pois as empresas precisam da continuidade de alguma laboração para poder executar coleções e amostras, que é crítica para ter encomendas no segundo semestre do ano e para produzir algumas encomendas.
O diploma reduziu a referência da queda mínima de 40% da faturação ao mês anterior ou período homólogo e não por comparação aos 90 e 60 dias anteriores - as empresas não seriam capazes de suportar tal espera -, conforme constava das versões inicial e da alterada e engloba agora as empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde, o que era evidente, por se tratar de um fecho compulsivo.
O que manteve foi a percentagem de 20% que cabe aos patrões pagar nesse regime, o que é incomportável para muitas empresas. Concordo com o presidente da ATP quando diz que o “que salvará empregos é o apoio imediato ao pagamento de salários”. Em Espanha, no equivalente ERTE, o trabalhador perde 30% do seu salário sendo os restantes 70% integralmente assumidos pelo Estado.
O lema é “emprego, emprego”. O custo dos subsídios de desemprego decorrentes dos encerramentos seria muito superior ao apoio integral salarial por parte do Estado, a que se somaria a quebra de receitas fiscais geradas pelas empresas e os custos dos problemas sociais conexos. E o empregador não pode cessar contratos de trabalho neste regime.
Partilho da preocupação da União de Restaurantes (URBAC 19) e comerciantes de Braga. É justa a isenção total de taxas e impostos das faturas de água, luz, gás e a suspensão sem penalização dos contratos de comunicações.
É preciso apoiar as empresas durante os primeiros meses da retoma. Sendo matéria sensível, os senhorios poderão refletir sobre uma redução temporária da renda dos estabelecimentos encerrados por força do COVID 19, preferível a terem-nos devolutos.

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