Correio do Minho

Braga,

Energia Eléctrica: qualidade de serviço (1)

Mercado de trabalho em Portugal: pontos fortes e pontos fracos

Escreve quem sabe

2010-05-08 às 06h00

Fernando Viana

O fornecimento de energia eléctrica constitui um bem essencial para todos nós e de tal modo dependemos dela para a satisfação das nossas necessidades de iluminação, aquecimento, confecção de alimentos ou para o funcionamento dos mais variados equipamentos que não conseguimos imaginar a nossa vida sem energia eléctrica.

Aliás, só nos apercebemos verdadeiramente do quanto dependemos dela quando falta. A constatação da sua importância para o funcionamento das sociedades modernas, determinaram o aparecimento de autoridades que acompanham e fiscalizam o seu fornecimento pelas empresas aos consumidores, como sejam a ERSE (Entidade Reguladora dos Sistemas Energéticos), bem como a existência de numerosas normas, prevendo entre outros a qualidade de serviço, nas suas vertentes técnica e comercial.

A qualidade de serviço técnica está associada à análise da fiabilidade do fornecimento da energia eléctrica (continuidade de serviço), através do número e duração das interrupções de fornecimento e das características da forma da onda da tensão alternada (qualidade da onda de tensão), através da evolução dos seus valores de frequência, amplitude, distorção harmónica, desequilíbrio e outros.

O incumprimento dos valores previstos para efeitos de determinação da qualidade relativa à qualidade de serviço, ou seja caso as interrupções do fornecimento de electricidade ultrapassem um número máximo ou uma duração máxima por ano, dá direito aos clientes a receber uma compensação económica, a qual é independente do direito à indemnização pelos danos sofridos pela interrupção (ex: avaria nos equipamentos, perecimento de alimentos congelados). O pagamento desta compensação destina-se no fundo a sinalizar perante o cliente o incumprimento, sendo feito de forma automática (sem necessidade de solicitação por parte do cliente) na facturação relativa ao primeiro trimestre do ano civil seguinte a que a compensação se reporta. Tem como limite mínimo 0,5 € para os clientes de baixa tensão e como limite máximo 10% do valor resultante do produto do preço médio de venda a clientes finais no ano anterior àquele a que a compensação diz respeito pelo consumo anual do cliente.

As situações que podem determinar a interrupção do fornecimento de energia eléctrica são fundamentalmente de dois tipos: programadas e acidentais.

As interrupções previstas ou programadas são as seguintes: por razões de interesse público (ex. situação de emergência energética), por razões de serviço (ex. trabalhos na rede), por facto imputável ao cliente (ex. falta de pagamento de factura) e por acordo com o cliente.
As interrupções por razões de serviço, ou seja, as que decorram por exemplo da necessidade imperiosa de realizar trabalhos de conservação da rede estão sujeitas a aviso através de meios de comunicação de grande audiência na região, com a antecedência mínima de 36 horas.
Por seu lado as interrupções acidentais ou imprevistas incluem fundamentalmente os casos fortuitos ou de força maior e as razões de segurança.

Nos primeiros (caso fortuito) inserem-se os ventos de intensidade excepcional, as inundações imprevisíveis, as descargas atmosféricas directas, os incêndios, os terramotos e outras que, tendo natureza humana, são igualmente imprevisíveis, exteriores à empresa e irresistíveis (o operador não tem meios para as evitar), como sejam as interrupções de fornecimento de electricidade decorrentes de uma greve geral, da alteração da ordem pública, de sabotagem, malfeitoria (furto de material por ex.) ou ainda da intervenção de terceiros (ex. embate de veículo num poste que determina a sua queda e a interrupção do fornecimento). Por último a interrupção por razões de segurança tem a ver com situações em que a continuidade do fornecimento pode por em causa a segurança de pessoas e bens.

Na próxima crónica iremos abordar a qualidade de serviço comercial no fornecimento de electricidade.
Caso queira saber mais sobre este tema ou tenha alguma dúvida, não hesite:
Contacte o CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral) na sua sede sita na R. D. Afonso Henriques, nº1 ( Edifício da Junta de Freguesia da Sé )
4700-030 Braga, ou no respectivo serviço instalado na sua Câmara Municipal (veja também na Internet em www.ciab.pt

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