Correio do Minho

Braga,

- +

Direitos e Deveres, Decisão… (parte I)

Escrever e falar bem Português

Direitos e Deveres, Decisão… (parte I)

Ideias

2019-01-28 às 06h00

Filipe Fontes Filipe Fontes

A importância que a administração possui resulta da relação que estabelece com todos aqueles que actuam sobre o território e da sua dependência que estes últimos adquirem para alcançar o que necessitam e projectam para o território (na prática, as suas pretensões).
A relevância que todos aqueles que actuam sobre o território reconhecem na administração pública deriva da probidade desta mesma administração pública e da percepção que os primeiros têm da segunda e da assertividade da sua acção.
Relacionadas e dependentes um do outro, na verdade, ambos não se justificam nem vivem um sem o outro.
Assim sendo, em nome da boa e saudável relação, que aguenta o confronto sem conflito, a concordância sem submissão ou interesses, importa (de alguma forma) regrar esta mesma relação. Ou seja, identificar, explicitar e não esquecer os direitos e deveres que, a ambos, assistem: A discricionariedade e decisão que é inerente à administração pública. A exigência e o equilíbrio que são inatos a todos aqueles que actuam sobre o território.
Para lá dos naturais (porque inerentes), normais (porque correntes e contínuos) e desejados (porque sinal de coerência e justiça) direitos e deveres da prática da Ética (enquanto suporte balizador e estruturador de toda a acção), por mais “básicos” que sejam, importa não esquecer que a todos aqueles que actuam sobre o território, de forma geral os cidadãos, assiste o direito de:
• Requerer e propor intervenções no território sua propriedade e, de forma mais lata, propor e participar no espaço público da comunidade;
• Obter resposta e que esta seja, necessária e suficientemente, explícita e clara na sua fundamentação.
E que, aos mesmos, assiste os deveres de:
• Compreender que o interesse público se sobrepõe ao interesse individual e que há regras e condições que não podem ser ultrapassadas ou esquecidas;
• Aceitar a concertação, ou seja, o ajustamento equilibrado daquele que requer ao “bem comum” (defendido pela administração pública), aceitando que todos, sem excepção, estão sujeitos às mesmas regras e tratamento.
Afigurando-se óbvios e tão directos – sendo que o óbvio merece, e é necessário, ser dito – não se pode deixar de os colocar no foco da relação entre os cidadãos e a administração pública.
Na verdade, não raras vezes, estes mesmos direitos e deveres parecem esquecidos e, sobretudo, adulterados e deturpados.
Quantas vezes estes mesmos cidadãos entendem os seus pedidos e requerimentos como uma ordem, exigindo que a administração pública se limite a aceitar acriticamente e a subscrever o requerido numa atitude de subserviência e “anulação”?
E, quantas vezes estes mesmos cidadãos não aceitam as respostas obtidas, afrontando a administração pública num exercício tácito de pressão para tratamento diferenciado ou isento de regras?
Sim, muitas vezes, tal ocorre e repete-se. Sabe-se que, outras tantas vezes, é reacção e fruto da resposta errada e iníqua da administração pública (que, mais à frente, também se tratará e abordará) mas não deixa de ser evidente e relevante que, tantas vezes, estes direitos – que só são direitos quando “correctamente” exercidos – são deturpados e desviantes.
Ter cidadãos informados e cientes dos seus direitos, dir-se-á mais, exigentes dos seus direitos é condição fundamental para o bom sucesso da administração pública. E escreve-se bom sucesso porque, também tantas vezes, se toma como bom o sucesso da administração pública quando esta cumpre os prazos de resposta e emite um sem número de pareceres e ofícios, sendo “burocraticamente” eficiente mas esquecendo-se que, mais importante do que tal (sem desvalorização) é a qualidade intrínseca da resposta e o seu real contributo e assertividade para a satisfação do cidadão, enquanto indivíduo e comunidade.
E esta realidade remete-nos agora para os direitos e deveres da administração pública a qual, por força na sua natureza agregadora e abrangente, não pode (nunca) esquecer-se do seu grau elevado de representatividade da comunidade quer como um todo, quer como soma de um conjunto infindável de indivíduos (continua).

Deixa o teu comentário

Usamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.

Registe-se ou faça login

Com a sessão iniciada poderá fazer download do jornal e poderá escolher a frequência com que recebe a nossa newsletter.




A 1ª página é sua personalize-a

Escolha as categorias que farão parte da sua página inicial.

Continuará a ver as manchetes com maior destaque.