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Direitos (con)sagrados

Ideias Políticas

2022-06-28 às 06h00

André Patrão André Patrão

Nas últimas décadas, deixamos de ser “apenas” cidadãos com uma nacionalidade para passarmos a ser cidadãos do mundo. O projeto europeu, promotor da abolição de fronteiras físicas e das burocracias para a livre circulação de pessoas e bens, assim como as questões que nos tocam a todos enquanto civilização, quer no sentido de olharmos para o futuro do planeta em questões ambientais, assegurando o horizonte das gerações mais jovens, quer no sentido da democratização e garantia dos direitos fundamentais, tornaram-nos, mais do que nunca, pessoas do mundo e promotores da liberdade individual de nos emanciparmos e sermos o que sempre sonhamos.
Há alguns meses que fomos falando na questão do aborto nos Estados Unidos da América, o país onde os sonhos são conquistados, no nosso debate na Antena Minho. Sucintamente, uma fuga de informação revelou que a maioria dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça estava disposto a revogar a decisão do caso “Roe vs Wade”, que consagrava o direito da mulher ao aborto; o que se confirmou agora, determinando que os Estados podem, por sua própria iniciativa, permitir ou não a realização do procedimento e que se repercute na proibição já declarada de vários Estados.

Esta decisão é uma decisão contra a vontade da maioria dos americanos. Uma decisão contra a liberdade e contra os direitos das mulheres, baseada em crenças e princípios individuais. Coloca em causa a vida e a saúde de milhões de mulheres já que a proibição não impede a realização deste procedimento, apenas o torna clandestino, diminuindo as condições para que as mulheres o façam em segurança, sem colocar a sua própria vida em causa e afeta as classes sociais mais desfavorecidas, mais do que quaisquer outras.
A questão não fica por aqui. Os próximos direitos consagrados em causa são a contraceção, o sexo consensual entre adultos e o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ilações retiradas após esta decisão ter sido publicada (precedentes Griswold, Lawrence e Oberefell já visados pelos juízes do STJ americano).

São muitos os quilómetros que nos separam dos Estados Unidos da América. Mas esta decisão pode representar um perigo para todos nós. O sistema judicial é completamente diferente, mas a realidade é que também existem forças políticas dispostas a atacar este direito consagrado e que utilizam os argumentos das suas crenças religiosas para atacar um direito que é fundamental para a nossa sociedade: a liberdade da mulher fazer o que quiser com o seu corpo e a sua decisão sobre ter ou não ter um filho.
As motivações religiosas não podem servir de argumento para atacar a liberdade de alguém. Todos temos direito a seguir os princípios religiosos em que acreditamos, a ter a nossa fé e podem contar sempre comigo para defender esse direito. Todas as mulheres que consideram que a sua religião não lhes permite a realização de um aborto têm direito a acreditar nesse princípio. Não voltemos atrás, não estejamos dispostos a colocar as nossas crenças à frente da liberdade, não sejamos egoístas ao ponto de tentarmos restringir as decisões dos outros por não nos revermos nessa tomada de posição.

Conviver em democracia é conviver com a diferença de opinião, respeitando isso mesmo.
Numa altura em que estamos a discutir mais um passo para o progresso com a questão da Eutanásia, não posso deixar de reforçar a importância deste tema, reforçando o apelo para que todos respeitemos as duras conquistas que alcançamos na nossa jovem democracia pelos direitos de todos, aceitando todas as nossas diferenças e lutando, vincadamente, por uma sociedade mais plural, mais livre e mais feliz.

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