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Cúria político-constitucional ou dos conúbios

Cobrança de comissões bancárias – Lei impõe limites

Ideias

2012-05-25 às 06h00

Borges de Pinho Borges de Pinho

O Tribunal Constitucional não deixa de suscitar legítimas dúvidas e sérias interrogações não só quanto à sua denominação de tribunal mas ainda quanto ao sistema de escolha dos seus elementos.

A indicação dos três “juízes” para substituir os que se reformaram ou terminaram o seu mandato deu lugar a forte polémica pelo impasse surgido com o arquivamento do processo das candidaturas pela Presidente da A.R., que vetou o nome indicado pelo PS por duvidar se o candidato “detém a qualidade de juiz de carreira”.

Transformado já numa “novela” vergonhosa, desprestigiante e perversa são pertinentes críticas e observações face aos nomes indicados pelos partidos, cada um a nomear quem revele “perfil ideológico” de proximidade ao partido, com estranhos silêncios acobertando conúbios para futuros “amens” numa governação de compadrios.

Pela lei-quadro “pelo menos seis dos 13 membros têm de ser juízes em exercício”, mas os nomes avançados suscitaram alguns problemas e controvérsia, interrogando-se muitos já quanto à valia de tal tribunal em termos de independência, imparcialidade, idoneidade e mesmo competência dos seus quadros. As decisões, aliás, são discutíveis em termos de “verdade“ porquanto “suspeitas”de esconsa partidarite.

O PSD, que avançara com o nome do advogado Saragoça Matta, veio a indicar depois Maria José Mesquita, docente universitária, advogada e jurisconsulta, tendo o PS avançado com o nome de Conde Rodrigues e o CDS indicado Fátima Mata-Mouros, juíza desembargadora, conhecida pelo processo das FP-25 e acção no TCIC de Lisboa.

Nomes que logo justificaram muitas interrogações, como o de Conde Rodrigues, com curta experiência num tribunal administrativo e fiscal, aliás uma figura controversa de cujo currículo constava uma forte ligação ao PS (filiado?) e figurar como ex-autarca do Cartacho, ex-governante, advogado, membro do CSMP, e ... ser juiz mas na situação de licença sem vencimento. Pormenores que alimentaram as dúvidas de Assunção Esteves, mas é perturbador não se vislumbrar nada que o projecte para quaisquer níveis de excelência em competência, intelectualidade e experiência.

Mas justificar-se-á a existência dum Tribunal com espasmos “asmáticos” em termos de independência e uma acção “sazonal” a “navegar” na correnteza política?

Contestando-se a sua existência autónoma, anota-se que o presidente do STJ, alinhando na sua desnecessidade, defende que o “STJ teria secção constitucional, com diferente recrutamento dos seus juízes”, e que Paulo Otero, um catedrático de Direito, pugna também pela sua substituição por uma secção no STJ, pondo-se fim aos conúbios políticos e às dúvidas quanto às suas decisões, que seriam mais credíveis e isentas.

Vital Moreira diz que “os tribunais constitucionais são tribunais políticos” (JN, 24.4.12), mas chamar tribunal a tal órgão é até uma aberração devido à sua indexação a conúbios e jogos políticos, “maculando-se” qualquer imparcialidade e independência.

Aliás a nomeação dos “juízes” pelo Parlamento é muito controversa já que a indicação dos nomes exige rigor, concertação prévia e não ser “abandonada à livre discricionaridade dos grupos parlamentares e aparelhos partidários”(Bacelar Vasconcelos, id.), impondo-se, como diz Bacelar Gouveia, a nomeação de “pessoas com elevada qualidade académica e profissional” e “entre juízes e professores catedráticos, entre académicos”, pois “às vezes os partidos querem alargar a sua base de recrutamento através de interesses partidários, de amizades, de grupos” (id.), o que perturba as isenção e independência exigíveis mesmo num “tribunal” de questões constitucionais.

Mas mais preocupante ainda é que nenhum dos nomes anunciados se nos afigura com um perfil de impoluta idoneidade, excelsos dotes intelectuais e académicos ou eméritas valências, subsistindo reservas e dúvidas quanto à sua excelência em patamares de elevada sabedoria, incontornável personalidade e incontestada intelectualidade.

Para Vital Moreira “decidir uma questão constitucional não é decidir um despejo ou um mero acto administrativo”, pelo que se impõe que a decisão promane de pessoas de elevada e insuspeita qualidade técnico-jurídica e intocável idoneidade e com impolutos perfis de probidade, independência e de carácter, nem sempre possíveis em filiados, ex-filiados de partidos, falados apoiantes e simpatizantes e ex-governantes.

Face ao arquivamento do processo das candidaturas, há apenas que aguardar que o PS indique um novo “juiz”, substituindo Conde Rodrigues, sendo de temer que se “cozinhe” um novo Rui Pereira, o ex-governante que substituiu a mulher no TC, e, não tendo ido a presidente, logo deixou o lugar e foi para o Governo de Sócrates. Mas o novo candidato, diga-se, será sempre uma segunda escolha e “manchada” pelo carácter político da sua nomeação, visto que o TC se perfila como uma simples “cúria político-constitucional” ou tribunal de conúbios e negociatas políticas.

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