Correio do Minho

Braga, sábado

Contributos para um novo programa de apoio ao comércio

Mais uma vez, um novo ano escolar

Escreve quem sabe

2018-06-15 às 06h00

Rui Marques

No âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, criado com o Decreto-Lei nº 178/2004, de 27 de julho, o Ministério da Economia estabeleceu que uma parte do produto resultante da cobrança das taxas de autorização referentes à instalação de superfícies comerciais de dimensão relevante, deverá ser aplicado em programas de dinamização e revitalização da atividade comercial, particularmente em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de ações e programas de formação dirigidos ao setor do comércio.
O último dos programas dinamizados pelo Estado Português neste enquadramento foi a medida “Comércio Investe”, a qual contou com duas fases de candidatura, no final de 2013 e início de 2015, e cujos projetos se encontram, ainda, em fase de encerramento.
Nestas duas fases foi aprovado um pacote de incentivos da ordem 45 milhões de euros, envolvendo o apoio a 1493 candidaturas, que previam um investimento total de 109,5 milhões de euros e a criação de 2.643 postos de trabalho.
Infelizmente, cerca de cinco anos depois da abertura da primeira fase de candidaturas, ainda não é possível efetuar um balanço final deste pacote de apoios, uma vez que existem, ainda, projetos por encerrar. Para tal, contribuiu, sobretudo, o facto de ter havido, pelo menos por duas vezes, suspensão de pagamentos de incentivo por períodos de tempo relativamente alongados.
Aproveitando a experiência deste e doutros projetos de apoio à modernização do comércio, importa propor atuações ao Governo, que visem a disponibilização de novos instrumentos de incentivo para os setores dos comércio e serviços de proximidade, adaptados aos desafios que as empresas do setor enfrentem atualmente.
Nesse sentido, proponho aqui alguns tópicos para reflexão:
1- Alargamento dos apoios aos estabelecimentos comerciais instalados em centros comerciais de 1ª geração e a outras tipologias de comércio e serviços
Historicamente os programas de apoio ao comércio têm limitado o acesso a estabelecimentos cuja CAE principal esteja ligada ao comércio a retalho e à localização destes em lojas com acesso direto à rua.
Julgo que é mais do que justa, e até necessária, a extensão destes programas a outros estabelecimentos de venda a público, nomeadamente de restauração e bebidas e ligados aos serviços prestados ao consumidor final, como é o caso dos salões de cabeleireiro e institutos de beleza, as lavandarias ou ginásios.
Estas atividades constituem uma extensão natural da atividade comercial e fazem parte do mix comercial de qualquer cidade ou vila de Portugal e, para além disso, são atividades que não têm enquadramento em qualquer medido de apoio do Portugal 2020, o que legitima esta proposta.
Importa, também, alargar a elegibilidade a projetos oriundos de estabelecimentos comerciais instalados em centros comerciais de 1ª geração. Estes comerciantes têm sido, sucessivamente, marginalizados por estes programas de apoio, e, na verdade, são empresários de comércio tradicional que competem, com enorme dificuldade e em condições desiguais, com o comércio de rua e dos centros comerciais, pelo que deverão ter, pelo menos, igualdade de oportunidade no acesso a estas medidas.
2- Redefinição das prioridades de investimento e estímulo da inovação
O maior desafio da atualidade do pequeno comércio passa pela digitalização do negócio e pela melhoria da experiência de compra em loja. Deve-se, por isso, priorizar as intervenções nestes domínios e, tendencialmente, reduzir a importância de investimentos em obras de modernização, toldos ou reclamos.
O desafio é passar para um conceito de “comércio 4.0”, onde a tecnologia instalada e adoção de novas técnicas de comercialização permitem à empresa melhorar significativamente a qualidade do serviço e da experiência em loja, a capacidade de gestão e performance do negócio, aliado a processos de comércio eletrónico que permitam à empresa passar da esfera local para um mercado global.
Adicionalmente, parece-me muito importante que se estimule a inovação e a diferenciação nos projetos, pelo que o Estado não deverá fazer, como tem feito, uma tipificação das despesas elegíveis, que leva a que os projetos apresentados sejam todos muito semelhantes. Parece-me mais adequado que tenhamos uma banda larga ao nível das despesas elegíveis, de forma a fomentar o surgimento de projetos verdadeiramente criativos e diferenciadores.

3. Criação de um mecanismo de diferenciação para as “Lojas com História”

Com a Lei nº 42/2017, de 14 de junho, o Estado criou um regime de reconhecimento e proteção das lojas com história. A legislação prevê que os estabelecimentos que obtenham esta classificação, pelos respetivos municípios, beneficiarão de medidas de proteção ao nível dos regimes jurídicos do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados, bem como no acesso a programas municipais ou nacionais de apoio ao setor do comércio.

Nesse âmbito, de forma a consolidar os processos de proteção em curso, e a alargar estes processos a mais cidades e mais lojas históricas, justifica-se que seja considerada uma majoração no incentivo aos projetos apresentados por “Lojas com História” e que seja prevista, também, uma modalidade de projeto conjunto para uma atuação articulada num grupo alargado de estabelecimentos desta natureza. Os projetos conjuntos deverão ser liderados por uma associação comercial e prever quer investimentos individuais, quer investimentos conjuntos de dinamização das empresas aderentes.

Para além dos aspetos acima mencionados é, igualmente, necessário que os processos de candidatura sejam mais ágeis e simplificados e que os processos de pagamento de incentivo sejam mais céleres. Por fim, mas não menos importante, é fundamental que seja adotado um modelo de avaliação das candidaturas que avalie o mérito efetivo dos projetos. Os últimos modelos revelaram um efeito muito pernicioso de levar os empresários a promoverem investimentos desnecessários para obterem uma pontuação superior, o que, naturalmente, gerou desperdício de fundos públicos e uma menor rentabilidade dos projetos de investimento.

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