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Conte com o apoio do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo

Bolsonarismo, ideologia de destruição e alternativa

Conte com o apoio do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo

Escreve quem sabe

2020-04-04 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Com o país a viver uma situação completamente inusitada à conta da pandemia do vírus Covid-19, e com a população literalmente trancada em casa, é bom que se informem as pessoas que as instituições continuam a funcionar e a procurar ajudar a resolver as situações de consumo que surjam, sejam no campo da informação, seja para resolver conflitos de consumo.
O país possui uma rede de arbitragem de consumo, constituída por diversos centros de arbitragem de consumo que cobrem integralmente o território nacional.

Na região minhota existem dois Centros de Arbitragem de conflitos de consumo a funcionar, o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo e o Centro de Arbitragem do Vale do Ave, Tâmega e Sousa.
O CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo tem competência para intervir nos conflitos de consumo em parte do distrito de Braga (Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Verde), no distrito de Viana do Castelo (a totalidade do distrito) e ainda em Montalegre (distrito de Vila Real).

A intervenção dos tribunais arbitrais de consumo pode ser feita para responder a um pedido de informação sobre Direito do Consumo, ou para resolver conflitos de consumo.
Na medida em que estas entidades se caracterizam essencialmente pela celeridade, informalidade e facilidade de acesso e gratuitidade de funcionamento, os consumidores passam a ter um meio efetivo de acesso à justiça caso pretendam dirimir conflitos com as empresas vendedoras de bens de consumo ou prestadoras de serviços.
Resumindo, a competência do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo é a seguinte:
Resolução de conflitos de consumo nas seguintes situações:
? Processos de Reclamação de valor até €5.000 (a totalidade das situações)
? Sem limite de valor nos processos relativos a serviços públicos essenciais
? Processos de Reclamação contra empresas com adesão plena ao CIAB de valor entre €5.000,01 e € 30.000
Em todas as situações referidas existe um mecanismo de arbitragem necessária.
? Já para os Processos de Reclamação contra empresas sem adesão plena ao CIAB de valor entre €5.000,01 e € 30.000 a intervenção do CIAB é feita em regime de arbitragem voluntária
Entretanto, com a situação de pandemia causada pelo Coronavírus, foi suspenso o atendimento presencial dos utentes e por determinação do Governo foram suspensos os atos processuais e os procedimentos relativos aos processos de reclamação.

Contudo, o CIAB continua a funcionar, respondendo aos pedidos de informação que são efetuados e que até aumentaram neste período, bem como continua a receber e a tramitar as reclamações, através de meios à distância. Assim, caso precise da intervenção do Tribunal Arbitral de Consumo utilize os contactos que se seguem:
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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