Correio do Minho

Braga, sábado

Consumidores de eletricidade vão poder regressar às tarifas reguladas

O nível de vida português pode ser ultrapassado pelos países do leste europeu

Escreve quem sabe

2017-12-09 às 06h00

Fernando Viana

Com a liberalização do mercado de energia foi criado um período transitório de tarifas reguladas, onde se encontravam os clientes de eletricidade que ainda não tinham passado para o mercado liberalizado, bem como um conjunto residual de outros consumidores.
A liberalização do mercado de eletricidade em Portugal foi feita de forma progressiva entre 1995 e 2006. Desde 4 de setembro de 2006 todos os consumidores em Portugal Continental podem escolher o seu fornecedor de energia elétrica. Esta liberalização foi feita no pressuposto de um aumento da concorrência entre os comercializadores de energia, com reflexo ao nível dos preços e da melhoria da qualidade de serviço, acompanhado ainda de uma maior satisfação dos consumidores de energia elétrica.
A passagem dos consumidores de eletricidade para o regime de mercado liberalizado tem sofrido diversas moratórias, na medida em que muitos clientes têm resistido a passar para o regime liberalizado, já que uma das consequências dessa passagem era a impossibilidade de voltar ao regime de tarifas reguladas.
Muito recentemente foi publicada legislação que permite aos clientes de eletricidade que já se encontram em mercado, poderem regressar ao preço da tarifa regulada. A referida legislação define o que devem fazer os consumidores de eletricidade que estejam a ser fornecidos em regime de mercado (por operadores que não a EDP Serviço Universal) e que estejam com isso a pagar mais do que o preço cobrado aos clientes que ainda não saíram da tarifa regulada.
O regresso ao preço da tarifa regulada, sempre que este se revele mais vantajoso vai poder fazer-se de duas formas. Uma das formas é o comercializador passar a disponibilizar essa opção tarifária equiparada à tarifa regulada, retendo assim o cliente. A outra possibilidade consiste em o comercializador se recusar a disponibilizar tal tarifa e o cliente fica automaticamente liberto de qualquer obrigação contratual com este podendo de imediato celebrar contrato com o operador que garante o serviço universal, ou seja, a tarifa regulada.
A portaria prevê também que o cliente seja expressamente informado da diferença de preço que existe entre o que está a pagar e o que pagaria caso estivesse no serviço universal. Esta legislação permite também que seja disponibilizada a plataforma “Poupa Energia” que permite aos consumidores mudar mais facilmente de operador de eletricidade e gás, acedendo igualmente a informação tarifária que permita comparar facilmente as ofertas existentes no mercado.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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