Correio do Minho

Braga, quinta-feira

- +

Consumidor prevenido é consumidor protegido!

As bibliotecas e as leituras no verão

Consumidor prevenido é consumidor protegido!

Escreve quem sabe

2022-04-02 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

A evolução e o progresso traduzem uma necessidade de atualização legislativa de modo a proteger os interesses dos consumidores e a potenciar um maior equilíbrio de direitos nas relações comerciais existentes.
É nesta dinâmica evolutiva que entraram em vigor novas regras relativas às garantias dos consumidores e resultam da transposição para a Ordem Jurídica Portuguesa das Diretivas da (UE) 2019/771 (altera aspetos dos contratos de compra e venda de bens) e 2019/770 (respeita a contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais).
O objetivo é criar um reforço nos direitos dos consumidores na compra e venda de bens e regular os direitos nos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais. Nesse contexto, estabelece-se o princípio da conformidade dos bens firmando a observância de um conjunto de requisitos subjetivos e objetivos. Cabe, pois, a quem vende bens a obrigatoriedade de os entregar ao consumidor de acordo com todos os requisitos exigidos, sob pena de os bens não serem considerados conformes.
Nesse sentido, haverá conformidade quando o bem corresponde às características previstas no contrato e o bem for entregue com os acessórios e instruções e, caso estejamos perante conteúdos digitais, com as atualizações devidas.
Uma das alterações introduzidas neste Diploma legal prende-se com a responsabilidade do profissional pela falta de conformidade do bem, que passa a ter uma garantia de três anos. E se a desconformidade se manifestar nos dois primeiros anos, a contar da entrega do bem, o consumidor não tem de provar tal desconformidade, a qual se considera existente à data da entrega do bem.
O consumidor tem sempre direito à reparação, substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato, mas agora deve respeitar uma ordem de precedência. Desde logo, pode exigir a reparação ou substituição do bem, não sendo tal viável passará para a redução do preço ou resolução do contrato. Visa-se, mormente, implementar o princípio da harmonização europeia para que o consumidor tenha a mesma proteção seja qual for o país da União Europeia em que se encontre.
Novidade legislativa é a possibilidade de os consumidores poderem optar entre a substituição do bem e a resolução do contrato quando estejam perante uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega do bem. Estamos aqui perante o chamado direito de rejeição.
Alteração significativa é, outrossim, o direito a denunciar os defeitos dos bens desde que esse exercido seja operado durante o prazo de garantia dos mesmos.
Salienta-se que, com este Decreto-Lei, o termo “bens” abrange também bens de consumo que incorporem ou estejam interligados, pré-instalados ou a ser instalados, com elementos digitais. Daí que nos bens com elementos digitais, a falta desses conteúdos ou elementos impeça a normal função ou funcionamento dos bens.
Igualmente prioritário para o legislador é potenciar uma maior durabilidade dos bens e promover a sua reparação, pelo que sobre o produtor impende o dever de disponibilizar peças sobresselentes durante um prazo de 10 anos após a colocação da última unidade do bem em mercado de acordo com determinados requisitos. Mais, tratando-se de bens móveis sujeitos a registo o dever de, no mesmo prazo de 10 anos, o profissional prestar um serviço de assistência pós-venda.
Estas são algumas das mudanças importantes a ter ora em conta pelos consumidores de acordo com as novas regras.

Deixa o teu comentário

Usamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.

Registe-se ou faça login Seta perfil

Com a sessão iniciada poderá fazer download do jornal e poderá escolher a frequência com que recebe a nossa newsletter.




A 1ª página é sua personalize-a Seta menu

Escolha as categorias que farão parte da sua página inicial.

Continuará a ver as manchetes com maior destaque.

Bem-vindo ao Correio do Minho
Permita anúncios no nosso website

Parece que está a utilizar um bloqueador de anúncios.
Utilizamos a publicidade para ajudar a financiar o nosso website.

Permitir anúncios na Antena Minho