Correio do Minho

Braga, quinta-feira

Constituição de plasticina

Sem Confiança perde-se a credibilidade

Ideias

2010-06-07 às 06h00

Artur Coimbra

Peço desculpa de surripiar este elucidativo título a um comentador do Jornal de Notícias, em texto da passada semana, mas não encontrei quem melhor resumisse a situação em causa.
E que é esta: a Constituição da República Portuguesa, lei fundamental deste país e que enquadra toda a legislação, prescreve claramente, num dos seus articulados, que 'ninguém pode ser obrigado a pagar impostos [...] que tenham natureza retroactiva'.

Pois bem, o senhor ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, por quem os portugueses até têm uma consideração superior a outros governantes, acaba de decretar que a Constituição de nada vale, não passa de letra morta, se outros valores mais altos se alevantarem. O que é arrepiante e subverte todos os valores e ensinamentos que nos têm transmitido ao longo dos anos mais recentes.

Considerar que o princípio constitucional da não retroactividade dos impostos não configura “um princípio absoluto”, porque há outros que se lhe sobrepõem, como é o caso presente, alegadamente, porque o que está em causa é “a economia, o emprego e o futuro de todos nós”, é resvalar para os perigosos e movediços campos da manipulação da “Magna Carta” deste país.

Se a Constituição da República Portuguesa não vale nada, então assuma-se inequivocamente que, desde 1976, houve centenas de deputados e inúmeros constitucionalistas a perder o seu tempo, a gastar rios de dinheiro aos cidadãos, porque o objecto dos seus debates e dos seus estudos acaba por ser inconsequente, quando um ministro das Finanças pura e simplesmente queima as páginas de um princípio e de um valor, não interessa o argumento, nem que seja o do equívoco e polissémico “bem público”, aquela coisa de costas largas que ninguém sabe o que é, nem como se define. Aliás, que sentido faz a existência de um Tribunal Constitucional, alegado zelador do cumprimento dos preceitos da Lei Fundamental, se um mero governante as viola, com a maior das desfaçatezes?

Quando se alega que estamos numa situação de emergência económica, o que significa que o que o Governo quer, desesperadamente, é arrecadar o máximo da receita, custe o que custar, tal não pode significar a emergência de um Estado de Anarquia, em que o poder faz o que quer e o que lhe apetece, como se não existissem leis, nem moral, nem consciências.
Aliás, um Estado de Direito Democrático caracteriza-se, primordialmente, pelo primado da Lei, cuja cúpula é encimada pela Constituição.

Se um Governo pretexta o que quer que seja, por mais ponderoso ou urgente, para driblar o que não pode nem deve ser fintado, estamos no terreno escorregadio do caos, da demagogia e da ditadura, para os quais a regra é não haver regra, o princípio é não haver princípios, o valor é a sua negação e a sua ausência.

Quando Teixeira dos Santos alega a necessidade e imperiosidade de subverter a Constituição, o que quer assumir é que a retroactividade no IRS configura um princípio inconstitucional, transgressor de cânones e normas que em democracia deveriam ser invioláveis.

É profundamente lamentável que governantes que se alegam democratas assumam atitudes inconstitucionais, abrindo precedentes perigosos. A partir de agora, qualquer governo pode alegar o “bem público” para permitir a violação da correspondência ou das comunicações entre os cidadãos, para coarctar a liberdade de reunião ou de associação, para instituir policias politicas, para censurar a comunicação social. Estou a delirar? Claramente não: basta olhar para a História do último século, não é necessário ir mais longe, e perspectivar o argumentário utilizado para a criação de aparelhos repressivos, antidemocráticos e anticonstitucionais que hoje nos envergonham, em Portugal e no Mundo. Começa-se sempre por um pequeno e efémero “regime de excepção”, em nome dos sagrados princípios da economia, ou da política, ou da moral, e acaba-se onde todos execramos que tivesse terminado. E nem se diga que a História não se repete, que também não é um “princípio absoluto”…

Que diz a este gravíssimo precedente, a esta visão de uma ‘Constituição de plasticina’, que os ministros moldam a seu bel prazer, como se nas mãos de crianças traquinas de algum jardim de infância, o Mais Alto Magistrado da Nação, que tão loquaz está a augurar os “cometimentos” da selecção luso-brasileira que acaba de partir para a África do Sul, sem entusiasmo, nem garra, nem crédito?!...

PS - José Sócrates tem estado nas suas sete quintas, nos últimos tempos. Primeiro, foi a vitória do SL Benfica, no campeonato, que parou o país. Logo a seguir, veio o Papa, para não se falar de outra coisa durante alguns dias. Agora, vem o Mundial da bola, para anestesiar os portugueses. A seguir, são as férias de que tanto necessitamos e, chegado Setembro, o Governo já não pode cair, até Julho do próximo ano, por motivo das ‘presidenciais’. Sócrates pode continuar a ir ao bolso dos portugueses, durante mais um ano, sem punição. Porque “a economia, o emprego e o futuro de todos nós”, assim o exige. Ou seja, o “bem público” do ministro Teixeira dos Santos!

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