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Conhece a rede de arbitragem de Consumo?

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Conhece a rede de arbitragem de Consumo?

Escreve quem sabe

2021-10-16 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Comprei uma peça de vestuário, que vinha com defeito. A loja não aceita que é um defeito. Comprei um carro usado. Ao fim de 100 Km avariou. O stande diz que esta avaria não está coberta pela coberta. Solicitei um serviço de comunicações eletrónicas (telefone fixo, televisão por cabo e internet fixa) para a minha habitação, com uma mensalidade de 29,90€ e uma fidelização de 24 meses. Nos primeiros três meses de vigência do contrato paguei sempre mais do que a mensalidade acordada. O que devo fazer? Entreguei uma encomenda nos correios para ser entregue em Coimbra. Nunca lá chegou. Os correios recusam assumir o prejuízo relacionado com o extravio. Comprei um aparelho de televisão através de um site de Internet. O aparelho foi entregue com o ecrã partido. A empresa diz que fui eu que partir e recusa-se a assumir a substituição ou reparação. O fato que usei numa cerimónia e que entreguei para limpeza numa lavandaria, estragou-se durante a limpeza. Que direitos tenho?
Estas e muitas outras situações constituem exemplos de conflitos de consumo, que são todos os problemas resultantes da compra e venda ou da prestação de serviços efetuada por um consumidor (pessoa física) junto de um profissional (empresa).

Quando isto acontece e o consumidor não consegue resolver diretamente o problema com o fornecedor do bem ou o prestador do serviço pode recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) para pedir ajuda na resolução do conflito.
Normalmente, é competente o Centro que atua no local da celebração do contrato de compra e venda ou prestação de serviços.
Estas entidades (que constam do mapa que publicamos) constituem o serviço público de resolução de conflitos de consumo, designado na lei por Rede de Arbitragem de Consumo. Existe ainda, para a resolução destes conflitos nas localidades não abrangidas pelos CACC constantes do mapa, um Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Con sumo (CNIACC).

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt

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