Correio do Minho

Braga,

Concertação (parte II)

Quando eramos anjos

Ideias

2019-01-14 às 06h00

Filipe Fontes

Retomando o texto anterior, visibiliza-se a identificação de dois grandes momentos de concertação entre a administração pública – enquanto gestora do Bem comum e o Interesse colectivo – e os cidadãos – enquanto gestores dos interesses individuais e projectos próprios. São esses momentos aquele prévio à formalização do pedido do munícipe à instituição pública e aquele posterior à análise e proposta de decisão da entidade pública (em que ambos dialogam para acertar posições e consensualizar soluções).

A concertação prévia (ainda que informal e, dir-se-á, “não regulamentada”) permite que o cidadão exponha a sua vontade e o seu projecto, a instituição (contra) exponha o seu pensamento e actuação comum a todos (no sentido de assegurar a necessária equidade de tratamento) e que ambos “coloquem as questões” antes de, nos primeiros, crescer expectativas e cristalizar “sonhos” (que, depois, são muito difíceis de esbater e ajustar) e, nos segundos, formular-se juízo rigoroso do ponto de vista regulamentar que bloqueia e não vencer-se a tentação do foco apenas nos aspectos negativos (a famosa imputação à administração pública de apenas dizer “não”, não apontando caminhos…). Ou seja, permite construir a solução em simultâneo com a formulação de cada um, das suas expectativas e análises, das suas vontades e avaliações, de um trabalho conjunto que facilitará – em tempo, esforço e produtividade – todo o processo formal que, sequencialmente, terá que existir.

Ao contrário, a concertação posterior lidará com a solução consolidada no pensamento de quem requer e de um juízo avaliativo de quem analisa, centrando-se (na grandíssima maioria das vezes) na discussão dos “óbices” levantados, nas diferentes interpretações que ambos possuem sobre “tanta” legislação, regras e princípios, gerando tensão, muitas vezes, incompreensão e, regra geral, desvio do foco e essência da proposta apresentada: resposta positiva a uma necessidade / vontade do cidadão; boa participação e bom contributo para a construção de um melhor espaço público.
O atrás descrito não significa que, do segundo momento de concertação, não resulte solução favorável a todos. E também não isenta de resultados, por vezes, menos favoráveis e insatisfatórios o momento de concertação prévia. É verdade! Mas, não há dúvidas, entre um e outro, há o factor risco (seja ele da má decisão ou ponderação, do mau projecto ou parecer técnico) que é atendido e diminuído (se for promovida a tal concertação prévia), que é exponenciado perante a concertação posterior.

Porque, seja como for, a concertação entre os cidadãos e a instituição pública implica sempre três realidades: regra(s), responsabilidade e risco.
Regra(s) no sentido que há sempre um corpo legal e regulamentar para cumprir e um procedimento formal a respeitar que, antes ou depois, não poderão ser desviados ou esquecidos.
Responsabilidade no sentido de que ambos (cidadãos e instituição pública) actuam de “boa fé” e que estabilizam e concretizam os compromissos assumidos (seja em que fase do processo for). E não será pelo formalismo (ou informalismo) da concertação de que o acertado e acordado previamente não será respeitado e assumido pelo cidadão (no acto de entrega do pedido) e pela instituição municipal (no acto da resposta a esse pedido).
Risco no sentido de se tratar de um campo disciplinar onde os limites da subjectividade e discricionariedade, da imposição de vontades e interpretações, do abuso e do erro, da demora e da omissão, entre outros, são muito grandes.

E, porque assim é, acredita-se que será concertando previamente (e, naturalmente, de forma regrada e responsável) que este “risco” diminuirá e se diluirá.
Até por força da experiência profissional adquirida ao longo do tempo, acredita-se que o caminho a percorrer será a concertação prévia, dir-se-á, a montante da formalização do pedido (relegando a eventual concertação posterior para acertos pontuais ou correcção de falhas e erros específicos).
Se uma só palavra fosse possível para caracterizar ambos momentos, escolher-se-ia (pelas melhores razões) relevância para o momento da concertação prévia e (pelas piores razões) intensidade para o momento da concertação posterior.

Na verdade, a concertação prévia permite que todos se foquem no essencial, no que é impactante e prioritário, ou seja, no que é relevante (relativizando tantas questões menores e laterais e permitindo caminho assertivo e eficaz).
Na verdade, a concertação posterior é, tantas vezes, palco de intensa discussão e debate das ditas “objecções” à viabilização do pedido, tão intensa e calorosa que, não raras vezes, tudo se perde e prende a questiúnculas e pormenores (perdendo-se o foco, o sentido e a prioridade do pedido e da resposta a esse pedido, ou seja, perdendo-se o objectivo último de construir bem o território (satisfazendo quem o habita) e centrando-se no processo em si mesmo, quase como um jogo de vencedores e derrotados.
Aprender e rentabilizar a concertação é, pois, um bom objectivo a perseguir neste ano novo que há muito pouco tempo começou. Bom ano!

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