Correio do Minho

Braga,

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS - O QUE FAZER PARA CANCELAR O CONTRATO

O nível de vida português pode ser ultrapassado pelos países do leste europeu

Escreve quem sabe

2016-01-02 às 06h00

Fernando Viana

As comunicações eletrónicas são cada vez mais indispensáveis no mundo em que vivemos. Quando falamos em comunicações eletrónicas falamos nos serviços de telefone fixo ou móvel, internet ou televisão por cabo. Nas últimas crónicas falámos nos cuidados a ter com a contratação dos serviços e durante o período em que o contrato vigorou. Nesta última crónica sobre este tema, vamos falar no cancelamento dos serviços de comunicações eletrónicas que o consumidor tenha contratualizado.
Os contratos em que não existe período de fidelização podem ser cancelados em qualquer altura, devendo o consumidor preocupar-se unicamente em pedir o cancelamento com a ante- cedência prevista no contrato. O desligamento dos serviços não é, em regra, imediato (período de pré-aviso).
Nos contratos com período de fidelização, o prestador não pode recusar-se a aceitar um pedido de cancelamento, podendo, porém exigir o pagamento da penalização prevista no contrato por cancelamento antecipado. A penalização por cancelamento antecipado corresponde, em regra, ao valor da mensalidade multiplicado pelo número de meses em falta até ao final do período de fidelização (designa-se por fidelização o período durante o qual o cliente aceita não cancelar o contrato com o operador, sob pena de ter de pagar uma penalização. Em troca, o prestador oferece ao consumidor condições contratuais mais vantajosas. O período de fidelização não pode ser superior a 24 meses e têm que existir ofertas com período de fidelização de 12 meses. Os contratos têm que prever a duração dos períodos de fidelização e a sua justificação).
O consumidor tem direito a ser informado sobre a existência de período de fidelização no seu contrato e sobre o valor da penalização em caso de cancelamento antecipado mesmo antes de contratar o serviço e, posteriormente, em qualquer momento da prestação do serviço, questionando o operador. Também pode questionar o prestador no momento em que pede o cancelamento do serviço. Antes de efetivar o cancelamento do contrato, é importante que o consumidor se informe junto do seu prestador, em particular sobre o que terá de pagar na sequência do cancelamento.
O pedido de cancelamento deve indicar os elementos que permitam identificar o assinante (ou o seu representante) e o contrato ou serviço a terminar. Pode ser apresentado através de qualquer um os contactos indicados no contrato ou divulgados ao público pelo prestador (morada, e-mail, fax, loja). Contudo, esta informação apenas será disponibilizada por telefone se o serviço de atendimento em linha dispuser de um sistema de validação de utilizador. Existem limites aos documentos que podem ser solicitados ao cliente para cancelar os serviços.
Ao receber o pedido de cancelamento, o prestador dispõe do prazo de 5 dias úteis para confirmar, por escrito, a sua receção e de 3 dias úteis para avisar o cliente, por escrito, no caso de informação ou documentação em falta.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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