Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Comunicações Eletrónicas - O que fazer durante o contrato

A pretexto de coisa alguma

Escreve quem sabe

2015-12-19 às 06h00

Fernando Viana

As comunicações eletrónicas são cada vez mais indispensáveis no mundo em que vivemos. Quando falamos em comunicações eletrónicas falamos nos serviços de telefone fixo ou móvel, internet ou televisão por cabo. Na última crónica falámos nos cuidados a ter com a contratação dos serviços. agora vamos falar das cautelas a ter durante a vigência do contrato.

Os consumidores têm direito a aceder aos serviços sem interrupções indevidas. A operadora pode definir um prazo mínimo dentro do qual se compromete a reparar avarias. Os custos associados e as compensações eventualmente devidas devem constar dos contratos. Se a empresa definiu um prazo máximo de reparação e não o cumpriu, há direito à indemnização prevista no contrato, que deve ser solicitada diretamente ao prestador.

As operadoras devem definir um prazo mínimo dentro do qual se comprometem a proceder à ligação do serviço, estabelecendo a indemnização respetiva, caso não o cumpram. Esta indemnização, se devida, deve ser solicitada diretamente ao prestador. Os custos de instalação devem estar previstos no contrato.

Uma das questões que é habitualmente muito reclamada no CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo prende-se com a velocidade de internet (os consumidores podem verificar a velocidade do seu serviço de internet utilizando por exemplo o medidor de velocidade disponibilizado no site da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações (www.netmede.pt)). Atenção, porque não existe uma velocidade mínima obrigatória que os prestadores devam garantir aos clientes.

Os consumidores têm direito a ser informados sobre a velocidade máxima e média de acesso e de navegação na Internet. Os prestadores devem também informar que não podem garantir a velocidade máxima a todo o momento, uma vez que esta depende do nível de utilização da rede e do servidor a que o cliente se liga.

Quanto à faturação, o cliente tem direito a receber uma fatura dos serviços com periodicidade mensal (mas que não tem de coincidir com o início ou com o fim do mês), que especifique devidamente os valores que apresenta (o cliente pode ainda solicitar uma fatura detalhada ao operador, o que pode implicar um pagamento).

O contrato deve especificar se a fatura é emitida em papel ou formato eletrónico; os tipos de fatura disponíveis e os custos associados; quanto tempo antes da data limite de pagamento para o seu envio (o mínimo é 10 dias úteis); quais os dados que aparecem na faturação detalhada e o que acontece caso o utilizador se atrase no pagamento da fatura.

Se os clientes não pagarem as faturas dentro dos prazos devidos, o serviço pode ser suspenso (para evitar a suspensão, os clientes poderão optar pelo pagamento dos valores em dívida, ou acordar com a operadora o pagamento em prestações e a reclamar do valor cobrado caso não concordem com este). Contudo, convém não esquecer que têm sempre direito a receber um pré-aviso de suspensão e que lhes seja concedido um prazo adicional para regularizar a dívida antes que ocorra a suspensão do serviço. Caso o serviço seja suspenso por falta de pagamento, os consumidores podem ainda regularizar a dívida durante o período da suspensão, de modo a evitar o cancelamento do contrato.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

Deixa o teu comentário

Últimas Escreve quem sabe

21 Outubro 2018

A vida não é um cliché

Usamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.

Registe-se ou faça login

Com a sessão iniciada poderá fazer download do jornal e poderá escolher a frequência com que recebe a nossa newsletter.




A 1ª página é sua personalize-a

Escolha as categorias que farão parte da sua página inicial.

Continuará a ver as manchetes com maior destaque.