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Compensação às empresas pelo aumento do salário mínimo nacional

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Compensação às empresas pelo aumento do salário mínimo nacional

Escreve quem sabe

2021-05-28 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

Prometida para o primeiro trimestre de 2021, a medida excecional de compensação às empresas pelo aumento dos encargos da Taxa Social Única (TSU) resultante da atualização do salário mínimo nacional para 2021 apenas foi regulamentada, no passado dia 21 de maio, através do Decreto-Lei n.º 37/2021.
Lembre-se que a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em 2021 registou um aumento de €30 (fixando-se nos € 665), mas que, na prática, significa um encargo mensal adicional por trabalhador de € 43,30.
Apesar de ter sido amplamente contestado pelas confederações patronais, por causa das dificuldades económicas que as empresas atravessam devido à pandemia, e de não evidenciar qualquer racional económico, o aumento do salário mínimo nacional foi considerado uma prioridade pelo Governo como estratégia de relançamento da economia e de promoção do crescimento.

Assim, apesar de ser dos países europeus que registam maiores quebras no PIB em resultado da crise provocada pela pandemia, Portugal é um dos recordistas no crescimento do salário mínimo nacional em 2021. Os 4,72% de aumento em Portugal, comparam com 1,6% na Alemanha, 1% na França, os 0,3% na Holanda ou até com os generosos 2,8% no Luxemburgo e 2,2% no Reino Unido. Já a Espanha, que à semelhança de Portugal registou impactos muito significativos na sua economia, tomou a decisão de congelar os salários em 2021.
Coloca-se, por isso, a interrogação: terão sido os nossos parceiros europeus demasiadamente prudentes e conservadores ou será o Governo português que é demasiadamente otimista relativamente à capacidade das empresas superarem as dificuldades que têm enfrentado? Certo é que, neste caso, a fronteira entre a ambição e a irresponsabilidade parece muito ténue, parecendo que o ciclo eleitoral que se avizinha desempenhou um papel importante na tomada de decisão do Governo.

O diploma que regula esta compensação às empresas explica que este apoio é dirigido aos empregadores e pessoas singulares com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, cuja remuneração, em dezembro de 2020, fosse igual ou superior a 635 euros, mas inferior a 665 euros.
Assim, no caso da remuneração base declarada em dezembro ter sido 635 euros, o subsídio pecuniário para as empresas será de € 84,5 por trabalhador. Já se a remuneração tiver sido, nesse mês, superior a € 635 euros, mas inferior a € 665, o subsídio é de € 42,3 por trabalhador.

Segundo o Ministro Pedro Siza Vieira, a medida vai custar ao Estado 60 milhões de euros e resulta num pagamento direto às empresas que corresponde a 84% do aumento do encargo com a TSU.
Em rigor, o aumento da RMMG provoca um aumento da receita da TSU de 74,8 milhões de euros. Portanto, não há qualquer esforço extraordinário do Governo nesta medida, porque ainda arrecada quase 15 milhões de euros.
E se o apoio de € 84,50 por trabalhador cobre 84% do aumento da TSU é também verdade que apenas representa 16% do aumento global dos custos da empresa, sendo, por isso, evidente que fica muito aquém do necessário.
Veja-se um exemplo prático: uma microempresa com 9 trabalhadores que auferiam € 635 em 2020, vai ter um aumento anual da sua massa salarial, decorrente da atualização da RMMG, de cerca de € 4.678 (€ 3.780 em salários e €898 em TSU). Neste caso, o apoio a receber será de € 760,50. Se, no entanto, a remuneração dos trabalhadores em 2020 fosse de € 640 euros, a empresa apenas teria direito a um apoio de €380,70, o que corresponderia a cerca de 50% do aumento da TSU e 10% do aumento total.

O valor desta compensação será pago de uma única vez, previsivelmente no mês de julho, e não repetível.
Para poderem beneficiar deste apoio, que pode ser cumulado com outras medidas concedidas no âmbito da pandemia, as empresas têm obrigatoriamente de proceder ao seu registo até ao dia 9 de julho numa plataforma do IAPMEI criada especificamente para o efeito, sob pena de verem caducado o seu direito.

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