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Cobrança de comissões bancárias – Lei impõe limites

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Cobrança de comissões bancárias – Lei impõe limites

Escreve quem sabe

2020-09-19 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Foi recentemente aprovado no Parlamento, um pacote legislativo, impondo alguns limites à voracidade dos Bancos na cobrança de comissões aos seus clientes. De facto, de há uns anos a esta parte são recorrentes as queixas dos consumidores relativamente ao elevado nível de comissões bancárias que são cobradas pelos Bancos.
Possuir uma conta bancária e ter fundos depositados num Banco, acaba por constituir um fardo financeiro para as pessoas. Efetuar transferências, ter um cartão de débito ou crédito, pagar serviços/compras ou prestações de um empréstimo, enfim tudo tem vindo a constituir pretexto para que os Bancos cobrem comissões aos seus clientes.
Contudo, com a lei agora publicada, a partir de 1 de janeiro de 2021 entram em vigor normas de proteção dos clientes bancários, relativamente ao comissionamento bancário e na utilização de aplicações de pagamento, introduzindo proibições e limites à cobrança de comissões.

Assim, nos termos da lei, os Bancos não poderão cobrar comissões pela realização de serviços “aos consumidores ordenantes ou beneficiários de operações em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, designadamente de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências que não excedam um limite de:
a) 30 euros por operação; ou
b) 150 euros transferidos através da aplicação durante o período de um mês; ou
c) 25 transferências realizadas no período de um mês.”
Caso as operações excedam os limites referidos, “os prestadores de serviços de pagamento não podem cobrar ao consumidor um valor de comissão superior a:
a) 0,2 % sobre o valor da operação, para as operações com cartão de débito; e
b) 0,3 % sobre o valor da operação, para as operações com cartões de crédito.”

Assim, por exemplo, uma transferência de 50€ efetuada a partir de um cartão de débito, pode vir a gerar uma comissão de 10 cêntimos.
O pacote legislativo aprovado na Assembleia da República em julho determina o fim de algumas comissões, mas há outras que se mantém. Uma forma de perceber o que é cobrado pelos Bancos é aceder ao Comparador de Comissões do Banco de Portugal.
Uma outra possibilidade interessante para os consumidores, que já temos vindo a, por diversas vezes, referenciar nestas crónicas é, nos casos em que isso é possível, a criação de uma conta de Serviços Mínimos Bancários (SMB).

A conta de SMB, cujo custo anual em 2020 não pode ser superior a 4,38€, estão a ganhar cada vez mais adeptos, existindo cerca de 110.000 de SMB contas no início deste ano.
Todos os Bancos devem permitir a constituição destas contas, que dão acesso a um cartão de débito e permitem movimentar a conta através de caixas multibanco em Portugal e Estados-Membros da União Europeia, bem como movimentar a conta através do homebanking e dos balcões do banco, fazer depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos, transferências para outros bancos; realizar transferências interbancárias, através de caixas multibanco sem limite quanto ao número de operações que podem ser feitas e efetuar transferências para outros bancos através de homebanking num máximo de 24 operações por cada ano civil; e ainda 5 transferências MB Way (ou de outras aplicações de terceiros) por mês, com o limite de 30 euros por operação.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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