Correio do Minho

Braga, quinta-feira

Casa roubada, trancas à porta

Um convite da Comissão Europeia para quem gosta de línguas

Escreve quem sabe

2012-06-02 às 06h00

Fernando Viana

Uma questão interessante a analisar em muitos dos acontecimentos históricos é a sensação de “dejá vu”. De fato, olhando para o que se passa à nossa volta, temos muitas vezes a sensação de repetição. Então por que razão o ser humano, supostamente dotado de capacidades intelectuais que lhe permitem evitar a perpetuação do erro, repete incessantemente os mesmos comportamentos e toma as mesmas decisões que vão gerar problemas?

Parece um mistério, mas é verdade. Em muitas questões, designadamente as económicas, não aprendemos com os erros do passado. Em períodos de abundância, desperdiçamos recursos, não cuidamos de preparar o futuro e quando este chega e apresenta tonalidades mais escuras, não estamos preparados para fazer face às dificuldades e então deitamos a mão à cabeça.

Vêm estes considerandos a propósito das alterações que o Governo se prepara para introduzir e tentar infletir a subida do número de casos de incumprimento bancário, nomeadamente por parte dos consumidores e das famílias. Já abordamos nestas crónicas algumas medidas possíveis, tendo entretanto sido divulgadas outras, como sejam alterar as regras de contagem de juros de mora e cobrança pela Banca.

Segundo o que já foi revelado pelo Governo, um dos principais objetivos 'é disciplinar, regulamentar e tornar mais transparente o regime da mora que não é uniforme no sistema financeiro, existindo até em alguns casos práticas que podem ser consideradas abusivas, com a duplicação de juros de mora em situações de incumprimento de crédito com a utilização de taxas e comissões paralelas'.

Em análise está a cobrança de comissões a título de 'despesas de cobrança de prestação em dívida' e a duplicação de juros de mora, em caso de incumprimento ou atraso. Estas são algumas das medidas que constam do pacote legislativo sobre gestão do incumprimento de contratos de crédito por parte dos consumidores, o qual servirá de base às novas regras do crédito à habitação, que ainda não estão fechadas.

Este primeiro pacote prevê cinco diplomas onde se regulam questões como a prevenção do incumprimento e a recuperação extrajudicial; a criação de uma rede de apoios aos consumidores no âmbito da prevenção do sobre endividamento; a regulação da atividade dos agentes de crédito; extensão de regras de transparência e informação dos contratos de crédito à habitação a outros contratos de créditos garantidos com hipoteca e um novo regime de mora.

Este projeto legislativo foi entretanto já apresentado ao Conselho Nacional do Consumo, órgão consultivo, independente, em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores, que integra entre outros, representantes das associações de consumidores, das organizações sindicais e de associações empresariais. De fato, os últimos dados do Banco de Portugal são pouco animadores no que toca ao incumprimento no crédito bancário: 4,9 mil milhões de euros, em Março, cerca de 3,5% do crédito total concedido às famílias que ascende a 139 mil milhões de euros.

Consciente das responsabilidades que tem nesta matéria, o Governo pretende que a Banca também assuma as suas responsabilidades e sejam encontradas formas extrajudiciais de resolver este problema. O pacote legislativo deverá ser aprovado nos próximos dois meses, deverá obrigar o sistema bancário a avisar o consumidor sempre que este entre numa situação de sobre endividamento e, ao mesmo tempo, a apresentar um plano de recuperação em consonância com a situação desse consumidor.

Todas as instituições de crédito estarão obrigadas a contatar e a acompanhar o cliente com fins preventivos e, caso existam prestações em mora, deverá ser elaborado um 'Plano de Ação para o Risco de Incumprimento', com propostas adequadas à situação financeira, caraterísticas pessoais e necessidades de cada cliente.

Se estas medidas preventivas se revelarem insuficientes, os bancos devem ainda procurar uma resolução extrajudicial para o pagamento das obrigações por um período de três meses, durante o qual a instituição deve tentar negociar com o cliente um plano de liquidação da dívida.

Durante esse período, as instituições de crédito não poderão resolver os contratos de crédito nem instaurar qualquer ação judicial e cobrar juros de mora. Como último recurso nas situações em que não seja possível chegar a acordo com o banco, o consumidor poderá ainda recorrer ao “Mediador de Crédito”.

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