Correio do Minho

Braga, quinta-feira

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As sentenças ‘políticas’

Bibliotecas humanas

Ideias

2014-11-07 às 06h00

Borges de Pinho Borges de Pinho

Ultimamente muito se tem falado, escrito e até “interpretado” as últimas decisões judiciais sobre certas figuras públicas, políticas e outras com relações perversas com as mesmas, comentando-se e tecendo-se considerações sobre as atitudes dos juízes, ora censurando-se ora enaltecendo-se a sua coragem nas condenações havidas e suas penas. Umas penas inesperadas e aparentemente duras e pesadas face ao que estávamos habituados, mas, tanto quanto nos foi dado perceber, dentro dos quadros legais, da prova produzida e dos parâmetros prevenidos nas leis e fins das mesmas penas. Claro que terão sido imprevistas para os debutantes da política e ainda para certos escrevinhadores e comentadores habituais, aliás sempre muito lestos a insinuar, a acusar pessoas e entidades, a alimentar cenários e a tirar ilações de factos e casos concretos ou acontecimentos mediatizados. Aliás a comunicação social, admita-se, tem vindo a ser um factor de uma “dinamitação perversa” de situações e casos que depois exploram até ao “tutano” em parangonas, títulos, primeiras páginas e aberturas dos telejornais, muitas vezes com manifestas leviandade, intempestividade, impreparação, imprudência e falhas em integridade e honestidade profissional, assim se destruindo vidas, mascarando-se realidades, sabotando-se verdades e atingindo a honra e dignidade dos visados, “arrasando-os”. Numa tresloucada voragem de rapidez em informação e dedução devido ao sortilégio das “cachas”, esperando-se tão só que tudo isso não seja apenas um pérfido aflorar de perversos, obscuros e “coloridos” interesses.
Evidentemente que os advogados e defensores se chocaram com tal imprevisto, até porque as decisões e penas não foram consentâneas com o que vinham tributando e perorando aos media e à porta da sala de audiência, sendo certo que para qualquer advogado, pelo menos em público, os seus clientes estão sempre inocentes, não fizeram nada daquilo de que os acusam, e, se algo houve, nunca teve a envergadura nem as roupagens que o MP e os Juízes entendem ou entenderam atribuir, e daí logo “ameaçarem” com os recursos. Aliás, reportando-nos ao caso do sucateiro, temos de convir que meia dúzia de robalos ou pouco mais só por si talvez não justificassem uma “mão tão pesada”, mas importa de todo em todo afastar a ideia de que por detrás de tal decisão prevaleceu “uma má vontade generalizada dos Juízes” contra a política e os políticos, assim dando voz ao sentir de um povo já saturado dos casos com figuras políticas, que normalmente “se safam” e “saem por cima” das suas idas aos tribunais, aliás ao contrário do Zé da aldeia que por norma, e até por crimes menores, apanham no lombo e por vezes vão bater com os costados às cadeias. Como já o disseram alguns escribas e outros politólogos de “trazer por casa”.
Claro que a decisão não é definitiva e não sabemos ainda em que termos vingará o entendido em Aveiro, admitindo-se, ainda que com certa preocupação, que os tribunais superiores possam ter outra visão ou interpretação do caso em apreço e das medidas das penas, sobretudo devido à mediatização do “escândalo”, seus perversos reflexos e influências e a toda uma “jurisprudência” de costumeira rotina que tem vindo a emoldurar casos e situações anteriores. Uma certa preocupação, diga-se, porquanto não nos podemos esquecer que é habitual dizer-se que há “uma justiça para os ricos e outra para os pobres”, com os políticos entre os primeiros, naturalmente temendo-se que se volte de novo a clamar e a vozear. Uma preocupação que nada tem que ver com a honestidade, competência, independência e seriedade dos Juízes dos tribunais superiores ( estamos a falar apenas, diga-se, das Relações e do Supremo), que não pomos em causa, mas com as habilidadezinhas, as artimanhas, os detalhes,os pormenores, as “lacunas” ou “aberturas” nas leis e nos muitos e alargados artifícios processuais de que os advogados irão lançar mão para conseguir os seus objectivos. Com perspectivas de êxito, reconheça-se, sem se excluir a hipótese do recurso final para o Constitucional (recuso-me a considerá-lo um tribunal), até porque hoje qualquer coisita, mesmo um suspiro ou algo soltados no escano de uma alcova, pode ser tida por inconstitucional e usada por um qualquer advogado esperto e bem pago.
E é nisto do “bem pago” e na “importância do dinheiro e da riqueza” que se pode falar e defender a existência da “justiça dos ricos” em oposição à “justiça dos pobres”, porque estes, natural e habitualmente, não possuem dinheiro,meios ou conhecimentos para “chegar” e “recorrer” aos juristas e advogados tarimbados, de nome feito, experientes, ardilosos, habilidosos, de competência manhosa mas com múltiplos recursos, como o de chamar os media, fazer conferências às portas dos tribunais, dar entrevistas e obter pareceres de “professores” que defendam as suas teses, em regra “encaixotados” e associados a escritórios bem conhecidos e apregoados, alguns até com muita experiência e uns “habitués” na matéria.
Mas, diga-se, esta “justiça dos ricos” não deixou nunca de ser alimentada, alargada, favorecida e até proporcionada pelos políticos que desde há anos vimos tendo no Parlamento, na sua generalidade juristas, de modo nenhum se podendo olvidar, minorar nem desculpar o seu perverso e negativo papel no actual estado de coisas da justiça. Alterando, defendendo e aprovando leis que nas áreas dos processo criminal e direitos penal e prisional apenas têm servido para justificar as muitas liberdades (quase “libertinagens”) de algumas decisões havidas na apresentação de detidos e consequentes solturas, nas suspensões das penas, na aplicação de multas que “fogem” ao pagamento, na condenação em trabalhos comunitários de pacotilha, na concessão das saídas precárias ( que alimentam a estatística e a cadência na criminalidade) e numa perversa automatização da liberdade condicional, por vezes irrazoável e anómala. Para já não se falar na multiplicidade de meios de defesa e de recursos atribuídos aos criminosos, numa estulta, utópica e exagerada preocupação com os seus direitos, de todo se esquecendo e minorizando os direitos dos ofendidos e cumpridores e as regras fundamentais para uma vivência em sociedade, com pleno respeito pelos valores da liberdade e segurança.
Muitos comentam e se sentem chocados por neste e naquele caso um arguido ser solto, apanhar uma pena suspensa, ter saída precária, já estar em liberdade condicional, andar anos e anos à espera de uma decisão saltando de recurso em recurso e até beneficiar da prescrição do crime, mas tal, diga-se, deve-se sobretudo às actuais leis, que aliás foram alteradas e aprovadas por políticos e governantes num incontroverso benefício dos réus. Movidos por estultas e modernas ideias e princípios e por todo um lassismo e facilitismo no combate à criminalidade e na conceptualização e aplicação das leis penais, reconheça-se, mas a grande realidade é que a criminalidade tem vindo a crescer em número e perigosidade, enquanto a segurança do povo tem vindo a diminuír e a desaparecer, como aliás tem vindo a decrescer a confiança e a fé na justiça, nos nossos tribunais, até já se duvidando das sentenças e se comentando e falando do “quantum” das penas aplicadas. Penas que, dito de uma forma muito simplista e genérica, têm de, num quadro de legalidade e de justiça, ter em atenção os seus próprios fins em termos de prevenção especial e geral, de retribuição e de censura face ao mal concreto produzido, de certo modo “avisando” e “afastando” o réu e todos de tais condutas face à sua gravidade, assim obstando a uma prática ou repetição futuras. Naturalmente tendo-se sempre em consideração a gravidade objectiva dos factos, o dolo havido,o grau de responsabilidade no concreto da acção praticada, conjugando-se personalidades, nível cultural, sentido e natureza dos deveres e responsabilidades atingidos, repercussão e efeitos sociais, sequelas objectivas e inerentes ao acto, etc., num todo de análise, dissecação e de inserção objectiva do réu num quadro de responsabilidades pessoal e social e sua danosidade no presente, sem se descurar o seu efeito dissuasor para o futuro.
Até porque isso da recuperação e reintegração do criminoso na sociedade não passa de uma balela na grande maioria dos casos, não podendo de modo nenhum ser generalizada e usada como princípo ou intenção priporitária e de aplicação comum. Isso só de lunáticos e de teóricos inexperientes desconhecedores das verdadeiras realidades da vida e da perversa e normal natureza humana e seus vícios e hábitos.

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