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Arrendamento comercial: uma lei lesiva dos interesses do comércio

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Escreve quem sabe

2013-06-14 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

Por iniciativa da CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal decorre, a nível nacional, um processo de subscrição de uma petição à Assembleia República sobre a revisão do arrendamento comercial. Pretende-se que seja revisto o regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional (vulgo comercial) através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU, bem como promover o aditamento de novos artigos, com a finalidade de defender um adequado desenvolvimento das actividades económicas.
A Associação Comercial de Braga está a colaborar com a CCP no processo de recolhas de assinaturas em defesa desta petição, devendo os empresários interessados e todos os defensores desta causa contactar os serviços desta associação.
Em devido tempo, as associações comerciais e a confederação empresarial que as representa (a CCP) chamaram a atenção para a necessidade de se dar um enquadramento jurídico e normativo ao arrendamento comercial distinto do arrendamento habitacional. Não foi este o caminho seguido e publicou-se uma lei em que tudo foi metido no mesmo saco.
Os primeiros meses de vigência da Lei 31/2012 de 14 de Agosto revelam já que esta lei é profundamente lesiva dos interesses das empresas e empresários do comércio com estabelecimentos arrendados. Se nada for feito, assistiremos, em muitos casos, a um aumento brutal do valor das rendas e findo o período transitório de 5 anos a despejos no comércio em massa.
Vivemos tempos de grandes dificuldades para quem se dedica ao comércio e serviços, sobretudo devido à forte retracção económica e acentuada quebra no poder de compra da generalidade das famílias e cidadãos. Esta lei agrava a situação de muitas empresas e não concorre para promover um mercado de arrendamento que contribua para requalificar e revitalizar os espaços urbanos. Pelo contrário, os seus efeitos nefastos sobre o tecido comercial gera uma maior degradação da paisagem urbana e comercial, ou seja, contribui para mais encerramentos de lojas, mais desemprego no comércio e menos vida comercial e cívica nas nossas vilas e cidades.
Os aspectos mais relevantes desta lei do arrendamento, com impacto negativo no nosso tecido empresarial, são o regime de denúncia do contrato pelo senhorio, o prazo dos contratos de arrendamento comercial, o prazo para a desocupação do(s) espaço(s) em caso de cessação do contrato e o regime de actualização das rendas mais antigas.
Na actualidade, as empresas e empresários do comércio estão muito preocupados com os aumentos das rendas, cuja média ronda os 150% - 200%, com a possibilidade de despejo, com o que vai acontecer no final do regime transitório (5 anos) e com a insegurança com o novo prazo de arrendamento, estando criado um ambiente favorável ao desinvestimento no sector. Na conjuntura económica e social em que vivemos, esta situação é inaceitável e só contribui para agravar os já insuportáveis encargos que incidem sobre a actividade empresarial.
Só com uma Lei do arrendamento comercial que compatibilize os legítimos interesses dos senhorios com a dinâmica real da nossa economia poderemos atingir o equilíbrio desejado.
Na petição da CCP são apresentadas propostas concretas de alteração ao actual regime do arrendamento, designadamente no que respeita ao prazo dos contratos, denúncia do contrato para obras de remodelação ou restauro profundos, actualização das rendas antigas, transmissão por morte do arrendamento, adopção do conceito de “Loja Histórica” e, entre outras, a resolução do contrato por falta de pagamento da renda.
Neste contexto, se nada o Governo e Assembleia da República fizerem em relação ao arrendamento comercial, muitos proprietários de estabelecimentos arrendados poderão ter os dias contados no que respeita à manutenção e existência dos seus negócios, com a consequente degradação do nosso tecido empresarial, aumento do desemprego e inevitável aumento da despesa pública. É inaceitável, como sucede com a aplicação da actual lei do arrendamento, que os detentores de espaços arrendados para cafés, pastelarias, bares, restaurantes, talhos, minimercados, lojas de pronto-a-vestir, sapatarias, clínicas, etc. fiquem sujeitos a uma acção completamente discricionária dos proprietários dos imóveis, sem que os seus interesses e investimentos sejam minimamente salvaguardados.
Faço votos para que o arrendamento comercial não se afirme como mais um poderoso instrumento para devastar e enfraquecer o nosso tecido comercial, como sucedeu com a aplicação das famigeradas leis do licenciamento comercial de grandes superfícies e conjuntos comerciais.

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