Correio do Minho

Braga, sexta-feira

Arbitragem necessária nos conflitos de baixo valor

Amarelos há muitos...

Escreve quem sabe

2012-02-18 às 06h00

Fernando Viana

Está prestes a completar um ano sobre a publicação da Lei n.º 6/2011, de 10/03, que introduziu a arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais.
Recorde-se que os serviços públicos essenciais são serviços fornecidos por entidades públicas ou concessionados a terceiros que os devem prestar em condições de continuidade, regularidade, qualidade e preço acessível. São serviços imprescindíveis que visam assegurar necessidades individuais e colectivas fundamentais.

São actualmente considerados serviços públicos essenciais os seguintes: fornecimento de água; energia eléctrica (baixa tensão); gás natural; gases de petróleo liquefeitos canalizados (gás propano); comunicações electrónicas (telefone fixo, móvel, internet e televisão por cabo); serviços postais; serviços de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos.

Em termos práticos, a introdução de um regime de arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais, permite ao consumidor em conflito com um prestador de serviços, na eventualidade de pretender recorrer ao Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem, vincular o prestador do serviço a essa sua decisão, sendo nessa sede então que o conflito será necessariamente decidido. Nada invalida porém que o consumidor opte antes pela submissão da questão ao Tribunal Judicial ou, caso seja possível, ao Julgado de Paz.

Na altura, várias opiniões foram no sentido de que os tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo iam ser inundados de reclamações a ponto de ficarem sem capacidade de resposta, desta forma desaparecendo uma das grandes vantagens que caracteriza esta forma de justiça, que é a celeridade.

Contudo, estas previsões negativas não se vieram a concretizar, tudo tendo decorrido dentro da maior normalidade, com vantagens inequívocas para todos, por que ficou provado de forma irrefutável que a arbitragem institucionalizada é uma outra forma de realizar a justiça em Portugal para além dos tribunais, apresentando como principais vantagens a simplicidade, a celeridade e a economia de meios.

Defendemos assim que existem condições para ser dado um novo passo no sentido de reafirmar mais a arbitragem de consumo no nosso país, bem como de garantir o efectivo acesso ao direito e à justiça aos cidadãos. Falo na extensão da arbitragem necessária aos conflitos de consumo de baixo valor.

O CIAB, em recente visita que o secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional efectuou a este centro de arbitragem, formalizou uma proposta no sentido de ser criado um mecanismo de arbitragem necessária em relação aos conflitos de consumo cujo valor não ultrapasse a alçada dos tribunais de primeira instância (€ 5.000).

Se esta proposta vier a ser transformada em texto de lei, o consumidor passará a ter de facto um meio que lhe garantirá uma resposta em certos conflitos decorrentes do seu dia-a-dia que, doutro modo, pelos custos inerentes, pela complexidade e demora na obtenção de uma resposta, normalmente nunca seriam decididos na Justiça.

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