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Aprovado o regime jurídico do Autoconsumo de Energia Renovável

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Aprovado o regime jurídico do Autoconsumo de Energia Renovável

Escreve quem sabe

2019-11-16 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Foi recentemente publicada (25 de outubro) a legislação que estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, individual, coletivo ou por comunidades de energia renovável. Até agora era apenas permitido o autoconsumo individual.
Esta legislação consagra a evolução que se registou a nível europeu no sentido de promover a utilização de energia de fontes de energia renováveis e, logicamente, o autoconsumo de energia renovável, seja ele por via de autoconsumidores que atuem individualmente (neste caso trata-se de um consumidor final que produz energia renovável para consumo próprio e que pode armazenar ou vender energia com origem renovável de produção própria, por exemplo através de painéis solares) ou coletivamente (os autoconsumidores coletivos podem resultar da organização em condomínios de edifícios em regime de propriedade horizontal ou não, ou um grupo de autoconsumidores situados no mesmo edifício ou zona de apartamentos ou de moradias, em relação de vizinhança próxima, unidades industriais, comerciais ou agrícolas, e demais infraestruturas localizadas numa área delimitada, que disponham de unidades de produção para autoconsumo). Sublinhemos aqui a importância económica que esta legislação tem para os condomínios, na medida em que permite, desde que os moradores se organizem, a criação de infraestruturas de autoconsumo de energia renovável, com evidentes vantagens económicas e ambientais.

Este regime jurídico permite que os autoconsumidores (individuais ou coletivos) constituam entidades jurídicas (as Comunidades de Energia) para produção, consumo, partilha armazenamento e venda de energia renovável.
Esta legislação tem por finalidade a concretização das metas definidas no âmbito do Plano Nacional de Energia-Clima para 2021-2030, nomeadamente alcançar uma quota de 47% de energia vinda de fontes renováveis no consumo final em 2030, bem como reduzir o preço do consumo de eletricidade para quem adira ao autoconsumo.
Com este diploma garante-se uma maior eficiência do ponto de vista energético e ambiental, e assegura-se que as oportunidades de transição energética (ex. custos do sistema elétrico nacional) são partilhadas de forma justa e imparcial, tanto por empresas como por cidadãos interessados em participar, sem subsídios públicos.

Pretende -se, assim, garantir, por um lado, uma maior eficiência do ponto de vista energético e ambiental e, por outro lado, assegurar que tanto as oportunidades da transição energética como os custos do sistema elétrico nacional são partilhados, de forma justa e equitativa, por todos. A recente evolução tecnológica, nomeadamente em matéria de produção solar fotovoltaica, sistemas de aquecimento e arrefecimento, dispositivos de armazena- mento de energia térmica e elétrica e mobilidade elétrica, assim como o advento da rede 5G, conduzem a uma alteração radical das condições técnicas e económicas de desenvolvimento do sistema elétrico.?

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