Correio do Minho

Braga,

Anti-trust: Comissão Europeia multa a Google por abuso de posição dominante

A vida não é um cliché

Ideias

2017-06-29 às 06h00

Alzira Costa

OTratado sobre o Funcionamento da União Europeia proíbe o comportamento de infração às regras antitrust (anticoncorrencial) sob a forma de acordos e práticas comerciais suscetíveis de restringir a concorrência (artigo 101.º) e abuso de posição dominante (artigo 102º).
O artigo 101º proíbe os acordos (isto é, os cartéis) em que duas ou mais empresas procuram limitar a concorrência. Os acordos podem ser horizontais (entre concorrentes ao mesmo nível da cadeia de abastecimento que se unem para controlar os preços ou limitar a produção) ou verticais (entre um fabricante e um distribuidor). De acordo com o artigo 101º, n.º 3, podem, no entanto, ser autorizados acordos restritivos se os mesmos apresentarem mais efeitos positivos que negativos (se melhorarem a produção ou a distribuição de produtos, por exemplo).
O artigo 102.º proíbe as empresas de abusarem da sua posição dominante (isto é, a detenção de uma parte substancial do mercado) praticando preços exageradamente baixos para impedir outros operadores de entrarem no mercado ou exercendo discriminação entre parceiros comerciais.
Nesta medida, a Comissão Europeia (doravante Comissão) pode infligir pesadas multas às empresas que participem neste tipo de práticas comerciais ilegais. Desde 2004, as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência podem, tal como a Comissão, aplicar as regras da União Europeia (doravante UE) em matéria de acordos e de abusos de posição dominante.
Esta semana a Comissão multou a Google em 2,42 mil milhões de euros por violação das regras anti-trust.
A Google abusou da sua posição dominante no mercado de motor de busca, conferindo uma vantagem ilegal a outro produto Google, o seu próprio serviço de comparação de preços.
Agora, a Google tem de pôr termo a esta prática no prazo de 90 dias ou incorre em sanções pecuniárias que podem ir até 5% do volume de negócios médio diário a nível mundial da Alphabet, a empresa-mãe da Google.
A prática da Google configura um abuso de posição dominante desta empresa nas pesquisas gerais na Internet, por asfixiar a concorrência nos mercados de comparação de preços.
Uma posição dominante no mercado não é, em si mesma, ilegal ao abrigo das regras anti-trust da UE. No entanto, as empresas que detêm uma posição dominante têm a especial responsabilidade de não abusar da sua forte posição de mercado, restringindo a concorrência tanto no mercado onde são dominantes como em mercados separados.
A decisão conclui que a Google desfruta de uma posição dominante nos mercados de serviços de pesquisa na Internet nos 31 países do Espaço Económico Europeu desde 2008, com exceção da República Checa, país em relação ao qual a decisão estabelece uma posição dominante desde 2011.
Esta avaliação baseia-se no facto de o motor de busca da Google ter detido quotas de mercado muito elevadas, em todos os países do EEE, superiores a 90% na maioria deles desde pelo menos 2008, período investigado pela Comissão. Existem também barreiras muito altas para a entrada nesses mercados, em parte devido aos efeitos de rede: quanto mais consumidores usarem o motor de busca, mais atrativo este se torna para os anunciantes.
Os lucros gerados podem então ser utilizados para atrair ainda mais consumidores. Do mesmo modo, os dados que um motor de busca recolhe sobre os consumidores podem, por sua vez, ser utilizados para melhorar os resultados.
A Google abusou desta posição dominante no mercado ao dar ao seu próprio serviço de comparação de preços uma vantagem ilegal. Deu uma posição de destaque nos seus resultados de pesquisa ao seu serviço de comparação de preços, com isso relegando os serviços concorrentes. Asfixiou a concorrência em matéria de mérito no mercado de comparação de preços.
Para chegar a esta decisão, a Comissão recolheu e analisou um vasto leque de elementos, em que se inclui: documentos recentes tanto da Google como de outros operadores no mercado; grandes quantidades de dados reais, incluindo 5,2 terabytes de resultados de pesquisa da Google (cerca de 1 700 milhões de pesqui- sas); experiências e inquéritos, que analisam em especial o impacto da visibilidade nos resultados das pesquisas sobre o comportamento do consumidor e as taxas de visualização; dados financeiros e sobre o tráfego, que descrevem a importância comercial da visibilidade nos resultados de pesquisa da Google e as consequências de aparecer numa posição com menos destaque; e uma investigação extensiva do mercado com incidência nos clientes e nos concorrentes nos mercados em questão (a Comissão enviou questionários a várias centenas de empresas).
Esta não é a primeira vez que a Comissão chega à conclusão preliminar de que a Google abusou da posição dominante, casos estes ainda sob investigação (sistema operativo Android e AdSense).

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