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Adicional ao IMI - um imposto desajeitado

Granjear futuro

Escreve quem sabe

2016-11-04 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

Na sua proposta de lei para o Orçamento de Estado de 2017, o Governo resolveu compensar algumas benesses concedidas à função pública, como as 35 horas, o aumento do subsídio de refeição ou a eliminação da sobretaxa, com um aumento de impostos, com destaque para a introdução de um “criativo” imposto sobre o património designado por “Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis”.
Inspirado em medidas fiscais similares existentes noutros países da União Europeia, caso de França (impôt de solidarité sur la fortune) e de Espanha (impuesto sobre el patrimonio), que tributam as grandes fortunas imobiliárias das pessoas singulares, em Portugal a réplica revelou um apetite mais voraz do que os modelos que a inspiraram, estendendo o âmbito da tributação às pessoas coletivas, sujeitando a este novo imposto até o património imobiliário produtivo.
No relatório do OE2017, lê-se que “para evitar o impacto deste imposto na atividade económica, excluem-se da incidência os prédios rústicos, mistos, industriais e afetos à atividade turística, permitindo-se ainda às empresas a isenção de prédios afetos à sua atividade produtiva até 600.000 euros”.
Ou seja, as empresas dos setores do comércio e serviços ficam de fora desta formulação, segregando dois setores que, por sinal, representam 60% do PIB - Produto Interno Bruto, 77% do VAB - Valor Acrescentado Bruto e 68% do emprego, o que é completamente inaceitável e como refere o Presidente da CCP - Confederação do Comércio de Serviços de Portugal, João Vieira Lopes, “deixa transparecer a desorientação do Governo quanto à estratégia que verdadeiramente subjaz a uma tributação desta natureza”.
A injustiça é de tal forma evidente que o próprio Secretário-Geral da UGT - União Geral de Trabalhadores, Carlos Silva, diz que “o património imobiliário onde esteja sediado oficinas, comércio, restauração, um conjunto de órgãos produtivos - estamos a falar de produção de bens e serviços - devia ficar isento”. É óbvio.
Esta discriminação negativa é ainda mais absurda quando o Governo procura acordos abrangentes no quadro da concertação social nomeadamente com a Confederação Patronal que representa estes setores, que, naturalmente, já avisou que não há condições para nenhum acordo até o Governo corrigir a sua posição.
Mas não é apenas o âmbito da sujeição a imposto que levanta dúvidas e revela “originalidade”, também a sua formulação jurídica é controversa. O imposto designado de Adicional ao IMI, não se afigura como um Adicional porque não é liquidado nem cobrado com o IMI, tem uma base de imposto diferente, pode ter diferentes sujeitos passivos e o facto gerador do imposto é diferente.
O Adicional ao IMI será liquidado e exigido muito antes do IMI. O Adicional relativo ao ano de 2017, por exemplo, será liquidado no mês de junho para pagamento em setembro, antes do termo do ano a que respeita e antes da liquidação do IMI, que terá lugar nos meses de fevereiro e março de 2018.
O IMI e o Adicional ao IMI podem ter sujeitos passivos diferentes, bastando para o efeito que o prédio seja transmitido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano em causa.
A matéria coletável pode também não corresponder, porque, no caso do Adicional, é deduzida a importância de 600.000 euros por sujeito passivo.
É caso para perguntar, afinal qual é o Adicional e qual é o imposto principal?
Espera-se que o bom senso e a procura de uma fiscalidade justa e amiga da competitividade e do investimento se sobreponham ao voluntarismo do Ministério da Finanças em arranjar formas criativas, mas manifestamente desajeitadas, de arrecadar a maior receita possível para ajudar ao equilíbrio das contas públicas. O desequilíbrio das contas púbicas tem de ser, de uma vez por todas, corrigido na despesa e não do lado da receita. Os contribuintes, singulares ou coletivos, já não aguentam mais carga fiscal.

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