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Ideias

2012-02-03 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

A primeira disciplina que lecionei na Universidade foi Direito do Trabalho. Já lá vão 35 anos. Vigorava então a lei do contrato individual do trabalho de Marcelo Caetano, Dec. Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969, com exceção das formas de cessão do contrato de trabalho, norma que havia sido adotada após o 25 de Abril de 1974.

Ora a questão mais importante que então se discutia era princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador. Entendia-se que independentemente da regra da hierarquia a norma a aplicar devia ser aquela que prevesse um tratamento mais favorável mesmo que constando duma convenção colectiva de trabalho.

Este princípio constava do art.º 18º da lei do trabalho e a sua interpretação era pacífica. A ideia era de que as leis de trabalho eram no sentido que aumentar os direitos e benefícios dos trabalhadores.

Este acordo constitui uma negação deste princípio, impondo um retrocesso na legislação laboral que, em muitos aspectos, é anterior a 1969, isto é, a Marcelo Caetano. A afirmação de que este governo é o mais liberal e conservador desde Marcelo Caetano, demonstra-se, pois facilmente.

Mas, se em geral esta será a legislação de trabalho mais conservadora desde antes do 25 de Abril, se compararmos a lei de Trabalho de Marcelo Caetano com o conteúdo do acordo, verifica-se que muitos das soluções adotadas representam um retrocesso de mais de 50 anos.

Veja-se, por exemplo, o pagamento do trabalhado no dia de descanso semanal, o qual nos termos da art. 54º, nº. 2 de Dec. Lei 49408 “dá ao trabalhador o direito de descansar num dos três dias seguintes e será pago pelo dobro da retribuição normal”; outro tanto se passava no trabalho prestado em feriado obrigatório.

Esta solução é muito mais favorável que a resultante do acordo. Mas podiam dar-se outros exemplos que demonstram que as leis de trabalho retrocederam mais de 50 anos.

Diz o governo que é necessário flexibilizar, porque só assim se aumenta a competitividade e a produtividade da nossa economia. Mas isto têm-se feito exclusivamente pela diminuição dos salários e flexibilização da relação laboral. Nem uma palavra para a qualidade da gestão e formação profissional. Trata-se duma filosofia do sec. XIX embrulhada numa preocupação social com os pobrezinhos.

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