Correio do Minho

Braga, sexta-feira

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A Tragicomédia Constitucional

Como vai ser a proteção do consumidor europeu nos próximos anos

Ideias

2014-06-13 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Como já era esperado, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais vários artigos do Orçamento de Estado para 2014. E fê-lo com base não em quaisquer normas específicas da Constituição, mesmo as mais liberais, mas por considerar ofensivos de princípios essenciais do Estado de Direito.
O Governo agiu, ou por incompetência, desprezando a jurisprudência constitucional, ou fê-lo afrontando directamente o TC. Tenho para mim que não foi exactamente uma coisa, nem outra. O Governo tem como Constituição da República o Acordo de Entendimento com a Troika. Na opinião dos seus “ ideólogos “ o país não é independente, mas um protectorado ou território sob mandato que tem que cumprir as imposições dos credores e de quem os representa politicamente. Esta é a questão de fundo que tem informado toda a formulação das políticas públicas deste governo.
E então aproveitou para criar um fato político, afrontando o TC, defendendo que os juízes são politizados e que existe um défice na sua escolha, como afirmou o Primeiro Ministro. Esqueceu-se que dez dos juízes são escolhidos pelos partidos maioritários e os restantes três pelos juízes eleitos. É pois um tribunal político, por acaso constituído por uma maioria de escolhas da direita. Mas convenhamos que este fato deu jeito , agora que o PS adiou para Setembro/Outubro a escolha do líder, usando uma artimanha que não lembra ao diabo.
Existe, porém, uma questão de fundo sobre a qual importa refletir. Todos os sistemas políticos têm um Tribunal que ajuíza da constitucionalidade das leis. Mas este tribunal poderia ser o Supremo Tribunal de Justiça, como acontece noutros países. É desnecessária a existência do TC que de resto é continuação do Conselho da Revolução e, sobretudo, da sua Comissão Constitucional. Em resumo, os deputados de 1983 desconfiavam do equilíbrio da separação de poderes e criaram um polícia vigilante do sistema.
Naturalmente que ao conceder-lhe a competência para declarar, em abstrato, a inconstitucionalidade das leis, o TC vê-se tentado a fazer política, sugerindo políticas alternativas, como a subida de impostos. Mas não pode fazê-lo, nem pode, por razões políticas, considerar as normas inconstitucionais apenas para o futuro. Assim está a fazer política. E esse não é o seu papel.

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