Correio do Minho

Braga, quinta-feira

A sentença de Portalegre (1)

Pecado Original

Escreve quem sabe

2012-05-12 às 06h00

Fernando Viana

Asemana passada foi particularmente animada a nível social por dois acontecimentos: um foi a promoção que a cadeia de supermercados Pingo Doce levou a efeito no feriado do 1 de maio, concedendo um desconto de 50% nas compras de valor superior a 100€. Outro prende-se com a revelação de uma sentença judicial do Tribunal Judicial de Portalegre. Fixemo-nos na sentença. O caso conta-se em poucas palavras.

Um casal em situação de divórcio procede à liquidação do seu património, constituído por um apartamento hipotecado ao Banco que financiou a sua aquisição e que reclama o pagamento de mais de € 129.000 em dívida à data do divórcio. O Banco tinha emprestado ao casal em 2006, data da aquisição, o valor correspondente ao valor patrimonial do imóvel, no caso € 117.500.

Na sequência das diligências de venda do imóvel, veio o próprio Banco a adquirir o bem por € 82.250, considerando-se credor do casal pela diferença entre o montante em dívida e o valor pelo qual o apartamento foi adjudicado ao Banco (cerca de €46.000). Contudo, os devedores consideraram que face ao valor patrimonial do imóvel e ao facto de ele ter sido adquirido pelo próprio credor hipotecário (o Banco), o valor total em dívida deveria ser considerado pago.

A questão que se colocou ao Tribunal era decidir se numa situação como a descrita, a dívida ao Banco pode ser considerada liquidada com a entrega da casa ou se, pelo contrário, o remanescente entre o total do valor em dívida e o valor pelo qual a casa venha a ser vendida para amortizar a dívida deve ser pago pelos devedores.

Considerou o Tribunal que caso procedesse a pretensão do Banco, esta situação configuraria uma situação de abuso de direito. Na verdade, os devedores contraíram uma dívida para aquisição de habitação própria e permanente, tendo a totalidade do valor emprestado pelo Banco sido aplicado na sua aquisição.

Considerou ainda o Tribunal que, a aceitar-se a pretensão do Banco, tal se traduziria num enriquecimento injustificado que não deve ser permitido. Concluiu o Tribunal de Portalegre por decidir que, sendo de € 117.500 o valor patrimonial do bem adquirido pelo próprio Banco e o valor do passivo ao mesmo Banco os mais de € 129.000, deve ser reconhecido como valor em dívida a diferença entre aqueles dois valores (cerca de € 12.000) e não os € 46.000 que o Banco reclamava.

Significa esta decisão que está aberto o caminho para que, em caso de impossibilidade de pagar a dívida resultante do crédito bancário concedido para aquisição de habitação própria e permanente, os devedores se exonerarem da dívida mediante a entrega do bem ao Banco?
Pensamos que a resposta não é assim tão simples.

Embora a decisão, que de forma muito sumária foi aqui apresentada, contenha alguns dos princípios à luz dos quais se deverá construir uma solução para as cada vez mais numerosas situações de incumprimento no crédito à habitação, este caso tem diversas particularidades que não dão quaisquer garantias para que outros tribunais, noutras situações, venham a aplicar uma decisão diferente. Deveremos pois aguardar por outros casos, com outros contornos para ver a orientação dos tribunais.

Solução mais simples e de resultados imediatos, será a que venha a resultar de uma alteração legal que venha a ser introduzida no ordenamento jurídico e para a qual as instituições financeiras, o Governo e diversas entidades com responsabilidade na defesa do consumidor já começam a pronunciar-se.

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