Correio do Minho

Braga, quinta-feira

A regra, a excepção e o desvio

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Ideias

2018-03-26 às 06h00

Filipe Fontes

Num período recente que fica marcado pelo lançamento da política pública de arquitectura e paisagem e por uma alteração legislativa que questiona o saber e formação disciplinares do acto de projectar (no sentido urbanístico e construtivo, ou seja, arquitectura), aproveita-se o mesmo para (a pretexto de uma situação concreta a autoria dos projectos) reflectir sobre o significado da regra, essa palavra tão recorrentemente mencionada, essa ferramenta tão usada e (julga-se), não tão raras as vezes, deturpada e adulterada.
Regra significa acção ou procedimento que se repete de modo a obter uma ordem ou normalização tendente à previsibilidade, estabilidade, equidade e conhecimento comum. É, na prática, o contexto generalizado que permite a todos igualizarem-se.

Como manda a regra boa, esta pressupõe sempre uma excepção que mais não significa do que o reconhecimento da existência de um conjunto de circunstâncias (não presentes de forma constante e massiva na formulação da regra mas admitida a sua possibilidade) que justificam, pontual e especificamente, extravasar o conteúdo dessa mesma regra.
Ao contrário, e do que resulta da regra má, esta deriva, muitas vezes, em desvio que mais não é do que interpretação adulterada e interessada e que se transforma num desvirtuar de princípios e critérios que apaga e elimina o bom efeito da regra.
E se a excepção, porque inerente à regra, dever fazer parte desta, o desvio (por ser uma deturpação) não deveria, pura e simplesmente, existir (devendo a regra ser suficientemente robusta para o combater e eliminar).
Entre regra, excepção e desvio, centremos o texto na autoria do projecto (de arquitectura).

A autoria significa o acto de compor, conceber, causar um determinado efeito que, no caso, resulta em transformar ideias e opções em textos e desenhos formatados e organizados em forma de projecto. Assim sendo, Autor é aquele responsável por um acto porque criador desse mesmo acto.
Porque assim é, surge natural (e necessariamente desejado) que um projecto surja acompanhado por um termo de responsabilidade do seu autor em que este se assume e se responsabiliza como tal, oferecendo-se aos bons (e menos bons) resultados que o seu projecto possa gerar. Esta é a regra!

Todavia, e sobretudo no campo administrativo (no denominado licenciamento), por vezes e por razões específicas, há aquelas situações em que este termo de responsabilidade surge não pela mão do seu autor mas por um subscritor. Ou seja, e sempre sem deixar de reconhecer o rosto e nome da autoria, alguém se substitui ao autor do projecto na assunção de responsabilidades e consequências do mesmo. Pouco frequente, mas ocorre. Esta é a excepção!
Acontece que, muitas, muitas vezes, este termo de responsabilidade não é assumido pelo autor nem adoptado pelo subscritor mas sim, e simplesmente, assinado por alguém habilitado para o fazer (é certo!) mas que apenas assina o projecto, não estabelecendo com o mesmo qualquer relação ou empatia, não raras vezes, conformando um atitude de despreocupação, indiferença e displicência que se traduz em grande falta de qualidade conceptual, deontológica e ética. Este é o desvio!

E este parece ser a grande questão nesta matéria. Mais, muito mais do que a autoria que nos dá um rosto e uma parentalidade e uma subscrição que nos oferece uma adopção a assinatura dá-nos o anonimato que se legitima no cumprimento escrupuloso da regra e que legitima a falta de qualidade, o mau profissionalismo (disciplinar e ético) e transforma o acto de projectar em mero acto comercial de numérica síntese financeira.
Neste momento em que a discussão vai acesa sobre quem sabe ser autor, deve ser subscritor (não se colocando a hipótese de poder ser apenas assinante), importa reflectir e actuar sobre esta realidade que, para lá dos muitos nefastos e perversos resultados que fabrica para o território, deturpa a regra e adultera a excepção.

A regra foi criada para dar estabilidade e previsibilidade. A excepção foi aceite como admissível e possível. O desvio deve ser recusado e combatido.
Independentemente de quem faz, de quem concebe ideias ou organiza papéis, importa actuar a montante, talvez na causa da causa e fazer da autoria do projecto a regra, a subscrição do projecto a (fundamentada) excepção e a simples assinatura do projecto condenação e acto rejeitado por todos. Em nome de um território que a todos interessa e diz respeito!
( esta realidade leva-nos a pensar o quanto deveríamos velar e cuidar - como acto cultural de defesa e valorização do Bem público e o quanto afunilamos na fiscalização enquanto acto punitivo e reparador / indemnizatório. E o quanto falhamos na primeira, o quanto somos incapazes da segunda).

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