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A reforma do Estado

A calculadora, o tradutor, o corretor e a combinadora

A reforma do Estado

Ideias

2025-06-20 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Este governo tem como ambição máxima a reforma do Estado. Nada de novo, pois que todos os governos tiveramm essa ambição, quando começaram.
Mas, para além disso, a política da reforma do Estado tem várias ambiguidades. Em primeiro lugar, o Estado, em sentido estrito, não se reforma; reforma-se a Administração Pública. Podem alterar-se as funções do Estado, através da revisão constitucional, que consiste em reformular algumas das funções do Estado, sobretudo as funções sociais, já que as funções de soberania constituem a essência do Estado.
Em segundo lugar, a reforma do Estado, isto é, da Administração Pública não se faz com leis. O direito é um mero auxiliar da mudança, congelando-a. Mas a mudança é fundamentalmente uma tarefa da gestão, que usa os incentivos e outros instrumentos., sendo certo que a mudança implica sempre uma mudança de cultura. As leis somente, na aparência, mudam, já que o funcionamento, com o tempo, volta às rotinas tradicionais.
Ao nomear um doutorado em direito para esta tarefa, o governo acredita, ou quer fazer acreditar que vai recriar um país novo.

A reforma da administração pública iniciou-se em Portugal, em 2004, visando-se, basicamente substituir um modelo administrativo, em que os cidadãos são objetos para uma abordagem em que os cidadãos passam a ser consumidores e clientes dos serviços públicos, já que são eles que os pagam, sob a forma de impostos e taxas.
Chamava-se, na altura, a substituição do modelo burocrático pelo modelo gestionário e que se traduziu pela transposição da gestão empresarial para a gestão pública
A reforma prosseguiu com Sócrates que criou vários instrumentos práticos de reforma, como as lojas do cidadão, a empresa na hora e o simplex. Mas, quando pretendeu alargar o processo, embateu contra os professores do ensino secundário que se recusaram a ser avaliados e com os profissionais da justiça que, como diz o povo “lhe fizeram a cama”. De resto, sempre assim aconteceu, em Portugal, com os reformadores. D. João II terá sido assassinado; o marquês foi desterrado para Pombal; Sócrates acabou nas malhas da Justiça, o qual, apesar dos seus defeitos, procurou mudar o país.

Mas, já em 2007, juntamente com o colega Filipe Araújo, publicamos na International Reveiw of Administrative Science, uma avaliação da reforma da Administração, tendo concluído que continuava a caraterizar-se pelo clientelismo, legalismo e formalismo. Quer dizer, a cultura gestionária não era dominante, confundindo-se muitas vezes com o neoliberalismo.
E, esta é a filosofia do governo que mistura tudo no mesmo saco: corte de impostos, subida de salários, aumento das pensões e requalificação das carreiras da função pública. Mas, ao mesmo tempo promete privatização das empresas não estratégicas (Quais são?), bem assim como desintervenção do Estado na saúde e na educação. É que o dinheiro não dá para tudo. Quer dizer esta reforma prometida é uma reforma da treta que se irá traduzir no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e da Escola Pública, que, de resto, os professores se têm encarregado de destruir.

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