Correio do Minho

Braga, sábado

"A legislação: o quê e para quê"

Investir em obrigações: o que devo saber?

Ideias

2018-04-09 às 06h00

Filipe Fontes

Num momento em que se volta a discutir intensamente legislação, em que a resposta a problemas estruturais se apresenta, maioritariamente, por via legislativa, em que o retorno a questões profissionais e corporativas surge pela revisão da lei (mesmo que represente retrocesso cultural), importa fixar a base de qualquer reflexão, entender o significado e o fim que se persegue para, depois, possibilitar analisar criticamente, e no presente caso, a produção e assertividade legislativa que se observa.
Lei significa normalização, regrar e criar um contexto generalizado que a todos se possa oferecer para todos usufruírem cenário e condições estáveis e equitativas de convivência colectiva. Dir-se-á que podemos chamar Ordem a esta realidade. Ordem que regula e regulamenta mas, sobretudo, relaciona e disciplina, conjugando o interesse colectivo e a perspectiva individual sempre em função da ordenação e estabilização. Ou seja, da normalização e da referência.
A Lei é, pois, uma referência que todos devemos cumprir por dever, que todos devemos velar por direito.

Num país que se caracteriza por uma produção legislativa contínua e abundante, que reúne documentos atávicos e em desuso (mas ainda pretexto para resposta negativista que tantas vezes caracteriza a administração pública aquela que verifica e conforma a prática da lei) e documentos tão inovadores e avançados (que, não raras as vezes, ficam expectantes e no limbo porque carecem de meios e recursos inexistentes), e que demonstra ser capaz de profundas rupturas legislativas em simultâneo com retrocessos culturais (demonstrando o quanto errático e inconstante é), importa visibilizar duas perspectivas sobre a legislação. E sobre estas duas perspectivas, reflectirmos sobre o que somos e o que queremos ser.

Acredito que poderemos entender a Lei, ou a legislação na prática, um sistema coerente e hierarquizado de leis- numa perspectiva normativa e funcional. Ou seja, de regra, para que todos obedeçam a procedimentos e acções, para que todos estejam orientados e sejam orientados. Dir-se-á que é uma perspectiva ordenacional, funcional e de sentido único. Reactiva, pressupondo, no final, o controlo do seu cumprimento por força da fiscalização.
Pressupondo força e poder, podemos afirmar que esta perspectiva é aquela mais presente em comunidades menos fortes e pode- res públicos mais fracos, onde a capacidade de concertação e perseguição da qualidade se substitui pela imposição do que se faz e como se faz.

Uma perspectiva contrária, é aquela de valor qualitativo e, dir-se-á, fortemente associada à regulação (e não regulamentação). Uma perspectiva que se traduz em leis que, muito mais do que fixar e descrever caminho, ousa avançar com critérios e orientações, com ambição de um quadro (seja social, político, técnico, ) que se quer atingir, acreditando que a realidade saberá fazer o seu caminho para lá chegar.
Sendo necessariamente mais arriscada, e pressupondo sempre um poder político forte, formado e informado, que não se escuda no articulado estrito da Lei mas na ambição da sua razão, esta perspectiva marca indelevelmente sociedades avançadas, registando e contribuindo, no tempo e no espaço, para a marca identitária dessa mesma sociedade: a sua cultura.
Estas duas perspectivas lançam desafios e interrogações que, porventura, serão de difícil resposta. E, provavelmente, o equilíbrio das duas será a resposta mais acertada aos problemas e desafios que emergem. Talvez! Mas não devemos esquecer que o controlo não faz avançar, apenas garante um presente em conformidade. Pelo contrário, a liberdade pressupõe risco e o binário conquista e derrota. Mas também um futuro mais rico para o indivíduo e para a comunidade.

Um exemplo no campo fértil da cidade e da arquitectura: entre uma legislação que regulamenta distâncias e dimensões de vãos e compartimentos, altura de edifícios, cores, espessuras, materiais, e tanto mais que pressupõe condicionar, dir-se-á, mesmo limitar a concepção em nome de regras e normas - e uma legislação que regula princípios de ocupação e de relação (e tratamento) do espaço privado com o espaço público (que pressupõe confiar que a comunidade saberá produzir bens ricos em cultura e inovação), o país balança, perdendo para a primeira, nada ganhando o seu território e muito este perdendo no que diz respeito ao coarctar a liberdade criativa (necessariamente responsabilizante) e construtiva de cultura, como é a produção arquitectónica e a ocupação física do território.
Talvez esta seja a diferença entre uma resposta só pode ser assim e uma resposta ainda bem que é assim.
A legislação deve ser optimista, sendo meio de produção cultural, não de condicionamento social, nunca esquecendo que uma coisa não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa. (Montesquieu).

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