Correio do Minho

Braga, sexta-feira

A Constituição não serve para nada!

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Ideias

2011-11-07 às 06h00

Artur Coimbra

Neste país está a impor-se a ideia de que, num tempo de grave crise financeira como o que atravessamos, a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976, já lá vão três décadas e meia, deve ser suspensa, para que seja possível colocar em prática as medidas de combate ao défice, por mais penalizadoras que sejam para os portugueses e que claramente a contradizem.

Ou seja, as directivas e directrizes do nosso texto fundamental, fundador do sistema democrático, devem ser, neste contexto, consideradas em “estado de excepção”, para que os funcionários públicos possam ser pelo governo espoliados dos suplementos de férias e de Natal, os pensionistas expropriados de parte das pensões a que têm direito e os recebedores de subsídios sociais diminuídos dos respectivos valores.

Os cerca de trezentos artigos da Constituição, no fim de contas e para os poderes legitimados pelo sufrágio popular, va-lem o que valem. Bem vistas as coisas, nada!
O artigo 1.º, por exemplo, reza que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.

Dá vontade de rir: “República soberana”, quando estamos submetidos a um protectorado europeu, sujeitos aos ditames de uma “troika”, que é efectivamente quem manda no país, que nos explora até ao tutano, com juros especulativos e gananciosos pelo empréstimo que caucionou? “Baseada na dignidade da pessoa humana”: que dignidade é que pode haver para 700 mil desempregados que não conseguem fazer face ao quotidiano e para dois milhões de pessoas, nos quais se incluem centenas de milhar de idosos, notoriamente abaixo do limiar da pobreza?
Como pode falar-se numa “sociedade livre, justa e solidária” quando Portugal apresenta os maiores índices de desigualdade e de assimetrias sociais da União Europeia?!...

É verdade que formalmente somos ainda um “Estado de direito democrático” (art. 2.º), mas já ressabe a demagogia considerar-se que “O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática” (cf. art. 3.º, n.º 2). Começa a ser utopia!...

O Estado (já há quem considere que deve escrever-se com letra minúscula, o que não tem a ver com o acordo ortográfico mas com a agressão constante aos cidadãos), hoje em dia mandou às malvas os princípios constitucionais e as “tarefas fundamentais” (art. 9.º) de que está incumbido: não garante a independência nacional; não garante os direitos e liberdades fundamentais; não promove “o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses”.

O Estado não garante, não defende, não promove, não protege, não assegura. Ou seja, todos os direitos e garantias que alegadamente consagra, não passam de letra morta. Desde logo, a mentirosa afirmação de que “todos têm direito ao trabalho” ou de que ao Estado incumbe “a execução de políticas de pleno emprego” (art. 58.º); a segurança no emprego; o direito à protecção da saúde, através de um serviço nacional de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito (art. 64.º); o direito universal a “uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” (art. 65.º); o direito à educação e à cultura (art. 73.º), entre outros. Também, na área da organização económica, é demagógico divinizar o princípio em que alegadamente assenta, o da “subordinação do poder económico ao poder político democrático” (art. 80.º), quando todos sabemos o poder que a economia exerce, efectivamente, sobre a política e os seus servidores, o conluio e a corrupção que daí resultam.

E não é necessário ir mais longe para se concluir que a Constituição, no seu articulado, apenas é respeitada quando as coisas correm bem, do ponto de vista económico-financeiro. É chiquérrimo citar o texto fundamental, para defender pontos de vista ou sufragar princípios. Quando atrapalha, passa-se por cima, como está a acontecer.

As tarefas do Estado, através do governo, hoje em dia, limitam-se à vertente estritamente financeira (o ministro da Economia e todos os outros são meras excrescências): aumentar impostos, sugar os trabalhadores em funções públicas e os pensionistas até não poderem mais, aumentar tributos de toda a espécie, alienar o património imobiliário da Nação, favorecer a iniciativa privada, beneficiar o capitalismo, nas suas variadas formas. O resto não existe.
Se a Constituição existe para estribar o funcionamento da vida do Estado e do país, nos seus diversos domínios, tem de sê-lo nos bons e nos maus momentos, nas alturas de abundância, como nas de crise.

Se o texto fundamental da nossa vida colectiva não serve para assegurar direitos, liberdades e garantias, garantir tarefas mínimas do Estado em favor dos cidadãos, em momentos de cri-se, como é o caso presente, os portugueses não necessitam de qualquer Constituição. O melhor é acabar com ela, não contar com ela, mandá-la para o cesto das inutilidades.

Não faz sentido que centenas de deputados tenham gasto meses a construir um articulado legislativo que não é respeitado nem seguido por quem tem a obrigação de fazê-lo (maxime: o governo); como não passam de folclore os anunciados projectos de revisão constitucional. Para quê, se não servem para coisa alguma? Se ninguém observa a Constituição, para quê gastar tempo em rever artigos supérfluos e parágrafos desnecessários?

Por acaso a existência da Constituição impediu os incomensuráveis “buracos” nas finanças, as medidas draconianas contra os trabalhadores, o empobrecimento geral da população, o reforço das desigualdades sociais e económicas, a venda dos sectores estratégicos da economia aos privados, a reformulação do mapa administrativo, com os criminosos ataques à democracia local, a alienação da soberania, a diminuição da governabilidade estritamente nacional? Claramente, não!

Logo, uma Constituição que não é para ser respeitada, honrada e seguida escrupulosamente, não tem razão para existir. Não serve para nada. Acabe-se com ela, com os seus mitos, os seus fantasmas, as suas alegadas virtudes e os seus inexistentes estrangulamentos. Por questões de economia e de sanidade legislativa.

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