Correio do Minho

Braga, quarta-feira

A cidade e a legislação

Diplomas em tempo de 130.º aniversário

Ideias

2016-04-18 às 06h00

Filipe Fontes

No último texto, foi abordada a dialéctica entre a política e a técnica e expressa a convicção que, hoje, continuando sempre a depender destas duas realidades, a cidade de carece de mais política e menos técnica.
Hoje, também é convicção que a própria técnica carece de clarificação e maior qualidade nos seus instrumentos de suporte de modo a melhor apoiar a tomada de decisão (ou seja, o exercício político).

Julgo que, no campo da técnica e da cidade, não haverá tema tão consensual para tratar e reformular como a legislação que à mesma se fixa e aplica. Num espaço que é de todos e para todos, naturalmente importa estabelecer um contexto de suporte minimamente estabilizado que permita a todos saber como se reger, o que contar, quais os seus direitos e deveres.
Na prática, importa fixar um quadro regulador e regulamentador da vida comunitária inerente a uma cidade, que favoreça valores como a justiça e a equidade, não prejudique valores como a confiança e a liberdade, assegure valores como a harmonia e a solidariedade.

Tenho para mim que essa é função primaz da legislação, quadro legal de regras e procedimentos, obrigações e condições generalizado a todos e que a todos potencia, de forma equitativa e justa, o conhecimento e o saber para a tomada de decisão e opção recorrente do exercício livre de cada um sobre a cidade. Talvez consequência de tal, mas também de um excessivo voluntarismo e não menor vontade de tudo controlar e sistematizar, hoje, é consensualmente reconhecido que, sobre a cidade, prolifera uma legislação por demais excessiva e dispersa. Tão excessiva e dispersa que não haverá quem domine a sua globalidade, quem saiba o que há para aplicar e fiscalizar.

Sendo factual esta realidade, a mesma ainda se agrava mais quando focalizados nalguns domínios específicos, como é o caso do controlo prévio das operações urbanísticas, correntemente, “licenciamentos de construções e loteamentos”.

Quer para os promotores, quer para os autores dos projectos, quer para os técnicos municipais, a legislação aplicável é demasiado alargada, dispersa e, raramente, conhecida e dominada o que acarreta três consequências. E obriga, necessária e urgentemente, a três acções de carácter prioritário. Como consequências desta proliferação legislativa resulta a insegurança para o promotor imobiliário (não tendo um quadro de actuação estável, claro e objectivo), a incerteza para o autor do projecto (correndo o risco de, sempre, faltar mais alguma lei ou regra a cumprir) e a inconstância para o técnico municipal (que, perante o aparecimento de legislação, nova ou antiga, relevante ou absolutamente acessória, se vê na obrigação de aplicações parcelares sucessivas do quadro legal aplicável).

Como acções prioritárias, e em nome do bem público, importa proceder á simplificação legislativa (reduzindo o número de diplomas e documentos aplicáveis), a clarificação dos conceitos (possibilitando a todos entender e interpreta, de forma consensual, um normativo legal) e a objectividade da regulamentação (percebendo-se o porquê de tal e, sobretudo, o seu fim e utilidade).

É convicção que estas três acções permitirão estabilizar todo o quadro legal aplicável à cidade, e que tão fundamental é para a sua qualidade. Mais ainda, e no caso específico do “licenciamento”, quando se reconhece que este é imprescindível à melhor ocupação e transformação do solo.
Por muito bons que sejam os instrumentos de gestão territorial (ou seja, os planos) aplicáveis, é na gestão urbanística (aquela que cuida dos “licenciamentos”) que se joga o dia-a-dia das soluções particulares para o território. E será na soma concertada e articulada destas soluções que se construirá diariamente a cidade que todos habitamos.

Saber o que se quer é determinante para o fulgor de uma cidade. Saber o que se pode é fundamental para uma cidade inclusiva e justa. Perceber porque se quer e se pode é sinal de uma cidade atenta e contemporânea. E que olha para a frente. De forma coerente. E justa!

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