Correio do Minho

Braga, quarta-feira

A celebração e cessação do contrato de seguro

Uma carruagem de aprendizagens

Escreve quem sabe

2011-01-29 às 06h00

Fernando Viana

Começamos na nossa última crónica a abordar de forma genérica o contrato de seguro. Pretendemos em concreto abordar os contratos de seguro mais importantes para a vida das pessoas: o seguro automóvel, o seguro de habitação e o seguro de saúde. Consideramos porém ainda nesta crónica alguns aspectos relacionados com a celebração e cessação do contrato de seguro.

A proposta de seguro é o documento através do qual o tomador do seguro expressa a sua vontade de celebrar um contrato de seguro e informa o segurador do risco que pretende segurar. Esta proposta deve ser preenchida na totalidade e sem inexactidões, porque vai servir de base ao contrato de seguro.

Depois de recebida a proposta (normalmente através de impresso fornecido pelo segurador ou em formato electrónico no sítio de Internet do segurador), o segurador avalia o risco e decide se aceita cobri-lo. Se aceitar, emite a apólice de seguro (documento que contém as condições do contrato celebrado entre as partes). Durante a vigência do contrato de seguro, todas as alterações do risco devem ser comunicadas pelo tomador (por ex. a alteração da residência do condutor do veículo seguro).

Caso o tomador do seguro não informe de forma correta e completa o segurador, o contrato pode ser anulado ou (se os erros e omissões não forem deliberados), propor uma alteração ao contrato no prazo de 3 meses a contar da data em que tomou conhecimento que a informação sobre o risco não estava correta).

O segurador deve informar e esclarecer o tomador sobre as condições do contrato, nomeadamente a sua denominação, o risco que vai cobrir, o valor total do prémio, possíveis agravamentos e bónus, as formas de pagamento e as consequências pela falta de pagamento, o que o seguro não cobre, o valor mínimo para o capital seguro nos seguros obrigatórios, a duração do contrato e as regras para o renovar ou fazer cessar e ainda o modo de efectuar reclamações.
A apólice inclui as condições do contrato de seguro acordadas pelas partes, as quais se dividem em:

Condições gerais, que são as cláusulas contratuais previamente elaboradas e apresentadas pelo segurador. Incluem os aspectos básicos do contrato seguro , normalmente comuns para riscos com características semelhantes (por ex. indicam as coberturas e exclusões gerais);
Condições especiais, que são as cláusulas que complementam ou especificam as condições gerais (por ex. coberturas adicionais);

Condições particulares, que são as cláusulas que adaptam o contrato à situação concreta de um tomador de seguro. Identificam, nomeadamente, as coberturas constantes das condições especiais que foram escolhidas, os valores do capital seguro que foram acordados, as franquias que as partes estabeleceram, os beneficiários do seguro, entre outros. Já agora, a franquia constitui a parte do valor dos danos que fica a cargo do tomador do seguro ou segurado.

Um contrato de seguro pode cessar por revogação, caducidade, denúncia ou resolução.
A revogação é o modo de fazer cessar o contrato de seguro por acordo entre as partes.
Já a caducidade ocorre quando o contrato atinge o final do período de vigência, excepto se for automaticamente prorrogado.

A denúncia é a forma de fazer cessar o contrato para evitar a sua prorrogação. A denúncia deve ser feita por escrito e comunicada ao destinatário para a maioria dos contratos, no mínimo 30 dias antes da data de prorrogação do contrato. Contudo, nos seguros com duração indeterminada ou com um período inicial de duração superior a 5 anos, no mínimo 90 dias antes da data de fim do contrato.

Finalmente, a resolução ocorre quando o contrato cessa por iniciativa de qualquer uma das partes. Havendo justa causa, qualquer uma das partes pode fazer cessar o contrato de seguro a qualquer momento.

Nos seguros de vida, de acidentes pessoais e de saúde com uma duração igual ou superior a 6 meses, caso o tomador seja uma pessoa singular, pode fazer cessar o contrato por livre resolução, isto é, sem ter de indicar um motivo para tal, no prazo de 30 dias a seguir à data da recepção da apólice.

Em todos os demais seguros que sejam contratados à distância (por ex. pela Internet ou por telefone) o prazo para fazer cessar o contrato por livre resolução é de 14 dias a seguir à data da recepção da apólice (com excepção dos seguros com prazo inferior a um mês de viagem ou de bagagem).

Na maior parte dos seguros, os riscos não ficam cobertos enquanto não for pago o prémio. Quando o prémio inicial, ou a sua primeira prestação, não é pago na data devida, o contrato resolve-se (cessa) automaticamente. Nesta situação, considera-se que o contrato termina logo na data em que é celebrado, pelo que pode não chegar a haver cobertura dos riscos. Já no caso de os prémios anuais seguintes não serem pagos na data devida, o contrato não é prorrogado.

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